RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de
2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993;
CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 740, de 5.12.2016, que estabelece ser de
"atribuição da Procuradora-Chefe a edição de atos normativos decorrentes da atualização
e gestão dos ofícios nos limites de cada Procuradoria Regional do Trabalho, devendo a
Procuradoria Geral do Trabalho ser comunicada imediatamente acerca de eventuais
alterações";
CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 1.430, de 31.8.2023, que distribuiu 6 (seis)
ofícios de Procurador Regional do Trabalho, criados pela Lei nº 14.561/2023, à Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região;
CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 542, de 29.5.2025, que instalou 1 (um) Ofício de
Procurador Regional do Trabalho na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região;
CONSIDERANDO a aprovação pelo Colegiado Regional, em 7.11.2024, da
proposta formulada pela Comissão Especial de Estudos quanto à fixação dos ofícios
distribuídos pelo normativo r. mencionado; resolve:
Art. 1º. Constituir, a contar de 30.4.2025, o 38º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 15ª Região, vinculado à Coordenadoria de 2º Grau.
Parágrafo único. Enquanto não provido por Membro(a) Titular, o 38º Ofício
Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região permanecerá vago, sem acervo
constituído, não incidindo em hipótese de substituição acumulativa de ofícios.
ALVAMARI CASSILLO TEBET