RESOLUÇÃO Nº 2.180, DE 2 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2.180, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Altera dispositivo na Resolução nº 2.170, de 1º de
outubro de 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19
de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no
DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO a necessidade
de fixar multa por violação a dispositivo de norma aplicada ao Sistema Cofecon/Corecons,
inclusive por não entrega do diploma a que se refere o §4º do artigo 6º do Normativo de
Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia,
aprovado pela Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015 (DOU nº 240, de 16 de
dezembro de 2015, Seção 1, Páginas: 129 a 132); CONSIDERANDO a necessidade de alterar
dispositivo a Resolução nº 2.170, de 1º de outubro de 2024 (DOU nº 192, de 3 de outubro de
2024, Seção 1, Página: 115); CONSIDERANDO o que consta no Processo nº
141100.000155/2025-14 e o deliberado na 742ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal
de Economia, realizada nos dias 30 e 31 de maio de 2025, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Incluir o inciso VIII a tabela constante no artigo 4º da Resolução nº 2.170, de
1º de outubro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
. .Tipificação da infração .Base Legal .Valor da multa
. .VIII. não apresentação de diploma no prazo
finaldeferidopeloCorecon,paraosregistros
formalizados na indisponibilidade do
diploma
.Parágrafo 4º do artigo 6º
daResoluçãonº1.945,de
30 de novembro de 2015
.Até 100% do valor
da anuidade
vigente
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho