PORTARIA SUSEP Nº 8.400, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SUSEP Nº 8.400, DE 29 DE MAIO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação da Superintendência de
Seguros Privados - SUSEP
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 42 do Regimento Interno anexo à
Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 6º, §2º e §3º,
do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de
2024, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e o que consta do Processo Susep nº
15414.600839/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação - PSPEAD da Superintendência de Seguros Privados com o objetivo de
estabelecer iniciativas concretas para prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e
autocomposição de conflitos para construção de ambientes de trabalho livres de assédio,
discriminação e demais tipos de violência.
§ 1º O PSPEAD será publicado no sítio da Superintendência de Seguros Privados na
internet.
§ 2º O PSPEAD deverá ser revisado no último semestre de cada biênio.
Art. 2º O PSPEAD será executado de forma articulada com o Programa de
Integridade da Superintendência de Seguros Privados.
Art. 3º São premissas do PSPEAD:
I - comprometimento da alta administração da Superintendência de Seguros
Privados com a manutenção de ambientes íntegros, livres de assédio e de discriminação;
II - colaboração e integração entre as áreas responsáveis pela execução do PSPEAD
no âmbito da Superintendência de Seguros Privados;
III - comprometimento e engajamento de todos com as normas, ações e iniciativas
relativas ao PSPEAD, com vistas a fomentar o envolvimento das pessoas em temas relacionados
ao enfrentamento do assédio e da discriminação;
IV - tempestividade de ações em face de violações evidenciadas;
V - prestação de informação mediante procedimentos ágeis, com uso de linguagem
objetiva, acessível, inclusiva, não violenta e não discriminatória; e
VI - monitoramento permanente dos mecanismos utilizados para a prevenção e o
enfrentamento do assédio e da discriminação.
Art. 4º A governança do PSPEAD ficará sob responsabilidade do Comitê de
Governança, Riscos e Controles da Superintendência de Seguros Privados, que contará com o
apoio técnico e executivo da Unidade Gestora de Integridade (UGI).
Art. 5º O PSPEAD integrará a grade curricular dos cursos de ambientação para
ingresso nos cargos da carreira da Superintendência de Seguros Privados, assim como dos
cursos voltados à progressão funcional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS