PORTARIA SERES/MEC Nº 336, DE 10 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 11/06/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 336, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 25/2025/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.034035/2021-81, bem como a decisão judicial
referente ao Processo nº 1031867-37.2025.4.01.3400, constante do Processo SEI nº
23000.019407/2025-72, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Associação Popular de Saúde, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.213.718/0001-17.
Art. 2º Conceder à entidade Associação Popular de Saúde o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor
recurso em face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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