PORTARIA SENATRAN Nº 417, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 417, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº
997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.018304/2025-68. resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "NIT ELETRÔNICA", desenvolvido pela
COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA O TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE LTDA (COESMA), CNPJ
n°13.815.624/0001-09, localizado na Rua Egídio Elias Miguel, nº 136, bairro Jardim
Aparecida Nasser, Marília - SP, CEP: 17.524-450.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que
trata o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do
talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando
o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO