PORTARIA SAES/MS Nº 2.889, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.889, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Habilita em Regime de Hospital Dia, a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco
de Assis.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB Macro Sul/MG nº 115/2024, de 02/12/2024, a documentação apresentada pelo
Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº
25000.075281/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em Regime de Hospital Dia, estabelecimento a seguir descrito:
. .UF .MUNICÍPIO .CNES .ESTABELECIMENTO .GESTÃO .Nº LEITOS .PROPOSTA SAIPS
. .MG .TRES PONTAS .2139200 .SANTA CASA DE MISERICORDIA DO HOSP SAO FRANCISCO DE ASSIS .MUNICIPAL .8 .211578
Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo
XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 2.575, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 37, seção 1, página 240,
ONDE SE LÊ:
Portaria SAES/MS nº 2.575, de 19 de fevereiro de 2024.
LEIA-SE:
Portaria SAES/MS nº 2.575, de 19 de fevereiro de 2025.
RETIFICAÇÃO
No Anexo II da Portaria SAES/MS nº 474, de 22 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 77, de 27 de abril de 2021, seção 1, páginas 68 a 98.
ONDE SE LÊ: