PORTARIA SAES/MS Nº 2.884, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.884, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de
Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024, e considerando a Portaria SAPS/MS nº 31, de 14 de maio de 2024, que altera a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021, para incluir o
CBO 3222-55 - Técnico em Agente Comunitário de Saúde e a aprovação da documentação constante no SEI/NUP: 25000.179332/2024-22, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, para atualizar o serviço especializado 159 - Atenção Primária na tabela de Serviço
Especializado do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde, do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES para implementação das alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais na competência posterior à publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES