PORTARIA MTUR Nº 14, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 14, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Delega competência ao titular do Departamento de
Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no
Turismo da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo
do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao titular do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e
Ações Climáticas no Turismo da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do
Turismo a competência para assinar Termos de Compromisso de Boas Práticas no âmbito da
30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), vedada a
subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO