PORTARIA MESP Nº 52, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 52, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a reabertura de prazo para seleção de
propostas de implementação de Espaços Esportivos
Comunitários, a serem custeadas com recursos do
OrçamentoGeraldaUniãonoâmbitodoProgramaNovo
PAC - Desenvolvimento e Sustentabilidade, estabelecida
na Portaria nº 11, de 19 de fevereiro de 2025.
O MINISTRO DO ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU Nº 32, de 4 de junho de 2024 e no art. 7º da Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo
nº 71000.072715/2023-15, resolve:
Art. 1º Reabrir o prazo para apresentação de propostas de
implementação de Espaços Esportivos Comunitários, a serem custeadas com
recursos do Orçamento Geral da União no âmbito do Programa Novo PAC -
Desenvolvimento e Sustentabilidade, nos termos da Portaria nº 11, de 19 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Para fins de seleção, fica instituído o prazo de 00h00 do dia
16 de junho de 2025 até 23h59 do dia 20 de junho de 2025, para a inscrição
de municípios que não apresentaram propostas no prazo previsto no artigo 6º
da Portaria nº 11 de 19 de Fevereiro de 2025.
Art. 3º Ficam mantidas todas as disposições previstas na Portaria nº
11, de 19 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO GALDINO DE ARAUJO