PORTARIA MESP Nº 51, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 51, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MESP nº 102, de 22 de outubro de
2024, que institui procedimentos para a formalização
e acompanhamento dos instrumentos de parceria a
serem firmados entre o Ministério do Esporte, por
intermédio da Secretaria Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS)
e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
mediante Termos de Fomento e Termos de
Colaboração.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.343, de 1º
de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 22, II-A, e art. 35, V, c, da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 25, V e §1º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril
de 2016, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, bem como as informações
constantes dos autos dos processos nº 71000.015119/2024-19 e 71000.084059/2024-76,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 102, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de
repasse do Ministério do Esporte, por intermédio da SNEAELIS, para fins de celebração de
Termos de Fomento e Termos de Colaboração com as OSC.
§ 1º O disposto no caput aplica-se às indicações parlamentares, propostas
voluntárias e demais instrumentos cujos recursos sejam geridos no âmbito da SNEAELIS.
§ 2º Não se inserem nas possibilidades elencadas no caput deste artigo, os
convênios e os contratos de repasse, já normatizados em legislação própria.
§ 3º Para fins de repasses e celebração previstos no caput deste artigo, fica
estabelecido o valor mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para propostas
apresentadas a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º Fica revogado o artigo 1º da Portaria MESP nº 47, de 20 de maio de
2025, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2025, na Seção 1, Página 62,
Edição Nº 94.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIEGO GALDINO DE ARAUJO