PORTARIA MCID Nº 546, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 546, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Institui o processo de seleção de propostas na
modalidade abastecimento de água em áreas rurais,
no eixo Água para Todos, com recursos do Orçamento
Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foi conferida
pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 2º,
§ 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o processo de seleção de propostas na modalidade
abastecimento de água em áreas rurais, no eixo Água para Todos, apoiada com recursos do
Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento -
Novo PAC.
§ 1º O processo de seleção será realizado em três etapas:
I - apresentação de propostas por intermédio de cartas-consulta eletrônicas;
II - enquadramento e análise de propostas; e
III - seleção de propostas.
§ 2º A relação de Municípios elegíveis para atendimento no âmbito do Novo PAC,
na modalidade abastecimento de água em áreas rurais, será disponibilizada em site do
Ministério das Cidades - MCid ou no site oficial do programa.
§ 3º A apresentação de cartas-consulta será de responsabilidade exclusiva do chefe
do Poder Executivo dos Estados.
§ 4º Os proponentes estaduais somente poderão encaminhar propostas para
intervenções nos Municípios tratados no § 2º deste artigo.
§ 5º Cada proposta apresentada por Estado proponente deverá contemplar um
único Município, podendo abarcar intervenções em mais de uma localidade rural.
Art. 2º O processo de seleção de propostas será realizado na forma a seguir:
I - os proponentes deverão encaminhar suas propostas de solicitação de recursos,
na forma de carta-consulta, por intermédio de formulário eletrônico disponível na plataforma
Transferegov.br (https://www.gov.br/transferegov/pt-br), em até 20 (vinte) dias contados a
partir da data de publicação desta Portaria;
II - o enquadramento será realizado pelo Ministério das Cidades, que verificará o
atendimento ao disposto nesta Portaria, no Manual para Apresentação de Propostas do
Programa de Saneamento Básico em Áreas Rurais nas Ações de Abastecimento de Água,
Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem - Ação 00VJ (CFP: 17.511.2322.00VJ) e
nos demais normativos que regem o Programa e suas respectivas ações e modalidades
operacionais; e
III - as propostas enquadradas seguem para a etapa de análise, que será realizada
pelo Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A seleção das cartas-consulta poderá ser antecedida de solicitação
de documentação complementar, bem como de reunião de pactuação com os proponentes,
quando couber, a fim de esclarecer dúvidas, alinhar prioridades e estimular o debate de
soluções integradas a serem adotadas.
Art. 3º Para a inscrição das propostas no âmbito desta seleção os proponentes
deverão preencher a carta-consulta única na plataforma Transferegov.br observando a relação
de Municípios elegíveis, conforme estabelecido no § 2º do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Serão considerados como critérios de enquadramento desta seleção, que
tem como objetivo executar obras de abastecimento de água em áreas rurais, visando ampliar
o acesso à água potável, fundamental para a redução da pobreza e para o desenvolvimento
sustentável, sem prejuízo dos demais critérios constantes no normativo específico do
programa, os seguintes aspectos:
I-aderênciaaoProgramaeaoManualdarespectivaAçãoOrçamentária,disponível
na plataforma Transferegov.br;
II - documento que comprove que a execução da intervenção ocorrerá
exclusivamente em área classificada territorialmente como rural, conforme estabelecido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III - documento que demonstre que o local da intervenção está fora de área de
concessão para companhia privada de saneamento;
IV - anteprojeto ou projeto básico ou projeto executivo contendo a concepção da
intervenção;
V - Planilha Modelo - Lista de Comunidades Rurais, disponibilizada nos anexos do
programa na plataforma Transferegov.br, devidamente preenchida; e
VI - Quadro de Composição de Investimento - QCI ou Composição Básica de
Investimento - CBI, conforme modelo disponível na plataforma Transferegov.br, devidamente
preenchido.
§ 1º As propostas para a modalidade abastecimento de água em áreas rurais
poderão prever, eventualmente, de forma complementar e associada, e quando comprovada a
necessidade, o apoio à construção de conjuntos sanitários (banheiros) para a população
beneficiária que não conte com esta instalação em suas residências.
§ 2º Não será permitido o apoio exclusivo à construção de conjuntos sanitários
(banheiros).
Art. 5º As propostas enquadradas serão priorizadas com base nos seguintes
requisitos, sem prejuízo da aplicação de outras exigências previstas nos normativos específicos
dos programas, ações e modalidades do Ministério das Cidades, além das orientações ou
publicações disponíveis no sítio eletrônico do referido Ministério e na plataforma
Transferegov.br:
I - nível de detalhamento da proposta e do projeto;
II - maior déficit de abastecimento de água em área rural (fonte IBGE);
III - existência de licenças ambientais e titularidade de área, quando couber;
IV - atendimento às condicionantes do art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007;
V - complementariedade com obras iniciadas nas etapas anteriores do PAC; e
VI - demandas para execução de obras cujos projetos de engenharia foram
apoiados pela União.
Art. 6º Para fins de atendimento às propostas apresentadas no âmbito do
processo de seleção disciplinado por esta Portaria, serão consideradas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras consignadas ao Ministério das Cidades no âmbito do Novo PAC.
Art. 7º O Ministério das Cidades publicará a relação das propostas selecionadas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO