PORTARIA GM/MPO Nº 159, DE 10 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 159, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "a", e III, alínea "e", e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Dívida Pública Federal,
crédito suplementar no valor de R$ 1.103.500.000,00 (um bilhão, cento e três milhões e quinhentos mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET