PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 64, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 64, DE 5 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por
meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I
do art. 36-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; considerando o inciso II
do art. 3º da Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, os artigos 2º e 2º-A da
Circular Susep nº 599, de 30 de março de 2020, e o que consta do processo Susep nº
15414.608357/2020-06, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a CERC CENTRAL DE RECEBÍVEIS S.A. - CERC, CNPJ
nº 23.399.607/0001-91, com sede na cidade de São Paulo -SP, como entidade registradora
de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros,
credenciada através da Portaria Susep nº 7.650 de 07 de julho de 2020.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Diretor