PORTARIA ANATEL Nº 2.981, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA ANATEL Nº 2.981, DE 29 DE MAIO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Anatel para
coordenação da definição, desenvolvimento,
implantação e acompanhamento da solução técnica
centralizada de autenticação de chamadas, nos
termos do art. 60 da Resolução nº 777, de 2025.
A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 158,
inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, tendo em vista o art. 60, § 3º, inciso II, do Regulamento Geral dos Serviços de
Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, e o
constante dos autos do processo nº 53500.039848/2025-11,
CONSIDERANDO que a utilização de recursos de numeração pelas redes de
suporte à prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo deve obedecer
ao Regulamento Geral de Numeração e aos demais regulamentos, normas e procedimentos
que regem a matéria;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de autenticação de todas as chamadas
telefônicas originadas na rede própria ou nas redes de outras prestadoras pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que utilizem recursos de
numeração pública, conforme Recomendação ITU-T E.164, nos termos do §2º do art. 60 do
RGST;
CONSIDERANDO que a autenticação de chamadas deve ser realizada por meio
de solução técnica centralizada, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 60 do RGST, a ser
executada por Entidade custeada pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento e a implantação da solução técnica de
autenticação devem observar as definições de grupo de trabalho coordenado pela Anatel,
com participação das prestadoras e da referida Entidade, conforme disposto no §3º, inciso
II, do art. 60 do RGST;
CONSIDERANDO que a definição dos critérios de compartilhamento dos custos
comuns de implantação e manutenção da Entidade incumbida da execução da solução
técnica de autenticação compete às prestadoras de serviço, nos termos do §3º, inciso III,
do art. 60 do RGST;
CONSIDERANDO a obrigação das prestadoras de submeter ao conhecimento da
Anatel os critérios utilizados no compartilhamento de custos comuns, cabendo à Agência a
adoção de medidas para coibir eventuais abusos e práticas anticompetitivas, conforme §4º
do art. 60 do RGST;
CONSIDERANDO o prazo de 3 (três) anos concedido às atuais prestadoras de
STFC e de SMP para cumprimento das obrigações relativas à autenticação de chamadas,
contado a partir da entrada em vigor do RGST, conforme §5º do art. 60;
CONSIDERANDO que a participação direta de todas as prestadoras de serviços
de telecomunicações de interesse coletivo inviabilizaria a operacionalização do grupo de
trabalho, sendo necessária a representação por meio de entidades representativas que
permitam a condução eficaz, equilibrada e funcional dos trabalhos; resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho de Autenticação de Chamadas (GT-
AUTENTICA), com o objetivo de coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento,
implantação e acompanhamento da solução técnica centralizada de autenticação de
chamadas, nos termos do art. 60 da Resolução Anatel nº 777/2025.
Art. 2º Compete ao GT-AUTENTICA:
I - coordenar a participação das prestadoras de serviços de telecomunicações
de interesse coletivo e da Entidade executora;
II - definir a arquitetura da solução técnica centralizada de autenticação de
chamadas;
III - definir a Entidade responsável pela execução da solução técnica
centralizada de autenticação de chamadas, observados os critérios estabelecidos pelo
grupo de trabalho e a regulamentação vigente;
IV - acompanhar o processo de definição dos critérios de compartilhamento dos
custos comuns, a serem submetidos ao conhecimento da Anatel;
Art. 3º O GT-AUTENTICA será composto por:
I - 1 (um) representante titular e até 2 (dois) suplentes da Superintendência de
Controle de Obrigações (SCO), que exercerá a coordenação do grupo;
II - até 5 (cinco) representantes titulares e até 2 (dois) suplentes por entidade,
de entidades representativas das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse
coletivo, a serem indicadas por chamamento ou convite público promovido pela Anatel.
§ 1º Os suplentes somente atuarão na ausência ou impedimento do respectivo
representante titular.
§ 2º O edital de convocação estabelecerá os critérios para a seleção das
entidades representativas.
Art. 4º As decisões do GT-AUTENTICA deverão ser preferencialmente tomadas
por consenso.
Parágrafo único. Na ausência de consenso, caberá à Anatel, por meio de seus
representantes no grupo, a decisão final sobre as matérias discutidas no âmbito do GT-
AUTENTICA.
Art. 5º O GT-AUTENTICA poderá convidar, sempre que necessário, especialistas
e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para contribuir com os
trabalhos.
Art. 6º O GT-AUTENTICA poderá instituir subgrupos temáticos para tratar de
assuntos específicos relacionados às suas atribuições.
Parágrafo único. Os subgrupos serão coordenados por integrante do GT e
poderão contar com representantes técnicos das entidades participantes ou convidados,
conforme critérios definidos pela coordenação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUZANA SILVA RODRIGUES
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2025
Extingui, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de
todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 6.342 - Processo nº 53504.005420/2025-34: THIAGO HESPANHOL CATOIA OLIVEIRA, CPF
nº ***.828.738-**.
Nº 6.345 - Processo nº 53516.001480/2025-49: ANTONIO GREGOLIN, CPF nº ***.909.909-**.
Nº 6.362 - Processo nº 53504.005610/2025-51: ADRIANO SEBASTIÃO DOS SANTOS, CPF nº
***.799.248-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 9 DE JUNHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.352 - Processo nº 53504.005566/2025-80: THIAGO RIOS CIRULLO, CPF nº ***.708.458-**.
Nº 6.361 - Processo nº 53504.005567/2025-24: MAURICIO SOSNOSKI DAUD, CPF nº
***.016.358-**.
Nº 6.363 - Processo nº 53504.005573/2025-81: AGROPECUARIA CARRILHO DE CASTRO S.A.,
CNPJ nº 19.953.067/0001-79.
Nº 6.364 - Processo nº 53504.005620/2025-97: MARCELO SOUZA FERNANDES, CPF nº
***.675.198-**.
Nº 6.365 - Processo nº 53504.005647/2025-80: EDUARDO BIRKMAN, CPF nº ***.622.888-**.
Nº6.366-Processonº53504.005663/2025-72:SERGIORICARDOTUFANO,CPFnº***.301.058-
**.
Nº 6.367 - Processo nº 53504.005676/2025-41: PP-BLA PARTICIPACOES SPE S.A., CNPJ nº
53.602.238/0001-53.
Nº 6.368 - Processo nº 53504.005687/2025-21: CAROLINE KLIN NOVAES PEREIRA, CPF nº
***.462.498-**.
Nº 6.372 - Processo nº 53504.005689/2025-11: WAGNER RODRIGUES FERNANDES, CPF nº
***.458.968-**.
Nº 6.374 - Processo nº 53504.005682/2025-07: SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO
PAULO, CNPJ nº 21.314.882/0001-30.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente