PORTARIA Nº 70, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 70, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Estabelece o Procedimento Operacional Padrão, no
âmbito da Superintendência de Infraestrutura
Rodoviária, relativo à sistemática de análise técnica
de documentos referentes a estudos, autorizações e
licenciamentos ambientais, no contexto dos
contratos de concessão de rodovias federais, a
cargo da Gerência de Engenharia Rodoviária -
GEENG.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e em conformidade com
a Resolução ANTT nº 5.977, de 07 de abril de 2022, a Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022 e a Resolução ANTT nº 6.057, de 28 de novembro de 2024,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.014449/2025-59, resolve:
Art. 1º Estabelecer o Procedimento Operacional Padrão - POP, no âmbito da
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, relativo à sistemática de análise
técnica de documentos relativos a estudos, autorizações e licenciamentos ambientais,
relacionados aos contratos concessão de rodovias federais, a cargo da Gerência de
Engenharia Rodoviária - GEENG.
Parágrafo único. A GEENG deverá adotar, nas análises tratadas no caput, a
sistemática e as orientações estabelecidas na Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de
2022, ou em outro regulamento que venha a dispor sobre o tema no âmbito da Agência.
Art. 2º Aplicam-se as definições estabelecidas no Regulamento de Concessões
Rodoviárias - RCR.
Parágrafo único. Para fins específicos desta Portaria, considera-se Procedimento
Operacional Padrão, o ato normativo estabelecido por meio de portaria da Superintendência,
que define responsáveis, prazos, documentos, métodos, etapas e escopo de
acompanhamento e análises de atividades relacionadas a determinado processo interno.
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 3º Compete à GEENG, no âmbito da Coordenação de Assuntos
Ambientais - COAMB, avaliar os documentos, dados e informações relativos à:
I - Estudos, autorizações e licenciamentos ambientais;
II - Padrões de desempenho sobre Environmental, Social, and Governance - ESG;
III - Padrões de desempenho - PDs socioambientais do Internacional Finance
Corporation - IFC;
IV - Programa Carbono Zero;
V - Parâmetros de Desempenho Sustentável - PDS e Índice de Desempenho
de Sustentabilidade - IDS; e
VI - Índice de Desempenho Ambiental - IDA.
Parágrafo único. A critério da SUROD, os documentos e informações referidos
nos incisos deste artigo poderão ser analisados por outras Unidades Organizacionais da
Superintendência, conforme a natureza e a complexidade da matéria, observadas as
competências regimentais.
Art. 4º No âmbito de suas análises, a GEENG deverá aplicar a técnica de fast tracking,
visando otimizar o cronograma das etapas necessárias para a aceitação da documentação pela SUROD.
Capítulo II
Avaliação documental preliminar
Art. 5º Compete à GEENG avaliar a documentação recebida, em conformidade
com as especificações contratuais, devendo, no prazo de 1 (um) dia útil a contar do
protocolo, verificar sua completude formal.
§ 1º Caso a documentação esteja incompleta ou em desconformidade, a
GEENG deverá solicitar imediatamente o envio da documentação faltante e da
informação complementar.
§ 2º A GEENG deverá iniciar a análise da documentação recebida, mesmo que
incompleta, com o objetivo de antecipar e agilizar o processo de avaliação técnica, desde
que as informações essenciais para a análise preliminar estejam presentes.
§ 3º Na hipótese de complementação documental, caberá à GEENG verificar
a completude do conjunto apresentado e realizar sua análise, com emissão de
manifestação conclusiva, conforme os critérios estabelecidos no art. 15º deste POP.
§ 4º Caso seja necessária a apresentação da documentação complementar
referida no § 1º deste artigo, deverá ser concedido à concessionária o prazo máximo de
cinco dias úteis, contados a partir da solicitação formal.
§ 5º A análise preliminar não exime a GEENG da realização da análise
completa da documentação, cabendo-lhe verificar a completude da documentação
apresentada após eventual complementação.
§ 6º A solicitação de documentos complementares deverá restringir-se ao
estritamente necessário para a realização da análise técnica, sendo vedadas exigências
desproporcionais ou excessivas.
Art. 6º Todos os documentos, de que tratam este POP, deverão ser recebidos
pela GEENG em formato digital.
§ 1º Os relatórios deverão ser recebidos em formato Portable Document
Format - PDF, podendo ser acompanhados de planilhas eletrônicas editáveis e arquivos
shapefile e/ou kml/kmz.
§ 2º Arquivos extensos que não possam ser protocolados no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, mesmo que fracionados, poderão ser recebidos via File
Transfer Protocol - FTP.
Art. 7º A GEENG deverá verificar em todas as cartas enviadas pelas
Concessionárias, com informações, dados e documentos ambientais, o envio da
declaração de veracidade de informações e documentos.
Capítulo III
Análise de documentos de acompanhamento ambiental da concessão
Art. 8º Compete à GEENG analisar, mensalmente, todas as comunicações e
documentos relacionados aos processos de licenciamento ambiental da concessão,
incluindo correspondências trocadas com órgãos ambientais e demais entidades
envolvidas, tais como aqueles responsáveis pela gestão de Unidades de Conservação,
pela outorga de direito de uso de recursos hídricos, por anuências municipais, entre
outros que se façam necessários à execução das obras e serviços vinculados à
concessão.
§ 1º A SUROD poderá, a qualquer tempo, requerer documentos
complementares às concessionárias, visando assegurar o adequado acompanhamento
socioambiental da concessão.
§ 2º A GEENG poderá, a depender das demandas da equipe, agrupar a
análise das informações ambientais referentes a períodos superiores a um mês, desde
que tal procedimento não comprometa a qualidade e a regularidade do
acompanhamento socioambiental da concessão.
§ 3º Nos casos indicados no §2º, deverá ser assegurada, ao menos, a
verificação sistemática da tabela de controle de correspondências e documentos
recebidos, de forma a garantir a rastreabilidade das informações e a tempestividade das
ações de monitoramento.
Art. 9º A GEENG deverá controlar:
I - eventuais notificações, autos de infração, multas e demais ofícios emitidos
por organismos que atuam em defesa do meio ambiente, tais como o Ministério Público
e organizações não governamentais;
II - toda a documentação referente às respostas e andamentos dados pelas
Concessionária no que se refere a estes processos; e
III - reuniões agendadas pelas concessionárias juntos aos órgãos ambientais
licenciadores e envolvidos nos processos de licenciamento ambiental.
§ 1º O controle referido nos incisos deste artigo será realizado com base nas
informações, comunicações e documentos encaminhados à ANTT, tendo em vista que a
GEENG não possui acesso direto aos processos administrativos conduzidos pelos órgãos
ambientais ou demais instituições envolvidas, tampouco detém atribuições de natureza
jurídica.
§ 2º Na perspectiva indicada no §1º, a atuação da GEENG se restringe à
análise das informações disponibilizadas nos autos, considerando os limites de acesso e
competência institucional.
Art. 10. A GEENG deverá receber e analisar semestralmente o Relatório de
Acompanhamento Ambiental - RAA e o Relatório de Programas Sociais e Educacionais -
RSE, que deverão conter todas as informações relativas aos aspectos socioambientais da
concessão, a partir de Termo de Referência - TR previamente definido pela ANTT.
§ 1º O RAA deverá abranger informações sobre a gestão ambiental da
concessão, licenciamento ambiental das obras e serviços inerentes à concessão, ações
socioeducacionais executadas pela Concessionária de forma voluntária, acidentes
envolvendo transporte de produtos perigosos, dentre outras informações pertinentes ao
acompanhamento ambiental da rodovia.
§ 2º A GEENG poderá solicitar informações adicionais à concessionária
visando o acompanhamento socioambiental da concessão, podendo recorrer ao apoio
das Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária - COROD,
vinculadas à Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária - GEFOP,
para a realização de visitas técnicas à rodovia.
Art. 11. Compete à GEENG monitorar o cadastramento, pelas concessionárias,
das informações relativas ao gerenciamento socioambiental da concessão, no Sistema de
Gestão de Licenciamento Ambiental - SIGESA.
Parágrafo único. O monitoramento deverá contemplar o acompanhamento
das atualizações referentes às condicionantes ambientais registradas no SIGESA, incluindo
a inserção de documentação comprobatória e eventuais justificativas apresentadas nos
casos de não atendimento.
Art. 12. A GEENG deverá disponibilizar e manter atualizado no sítio eletrônico
da ANTT as autorizações e licenças ambientais vigentes das concessões rodoviárias
federais.
Capítulo IV
Análise do programa Carbono Zero
Art. 13. Compete à GEENG, nos casos em que o contrato exigir a implantação
do programa Carbono Zero, conferir a documentação comprobatória apresentada pela
Concessionária, devidamente emitida por organismo certificador acreditado, com o
objetivo de manter o registro e o acompanhamento institucional.
§ 1º A GEENG deverá avaliar o certificado emitido por Organismo de Inspeção
Acreditado - OIA junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro.
§ 2º A atuação da GEENG em relação ao Programa Carbono Zero limita-se ao
monitoramento das informações encaminhadas à ANTT, não cabendo a esta Gerência a
análise técnica do conteúdo ou dos critérios utilizados para certificação, cuja condução
compete exclusivamente aos agentes responsáveis.
§ 3º Na ausência de certificação emitida por OIA, a GEENG poderá considerar,
para fins de monitoramento, relatório elaborado por Verificador que ateste a
conformidade do Programa Carbono Zero.
Capítulo V
Análise dos padrões de desempenho Socioambientais
Art. 14. Compete à GEENG conferir a documentação comprobatória relativa
às certificações ambientais da concessão, tais como aquelas associadas ao atendimento
dos Padrões de Desempenho de Sustentabilidade - IDS, conforme exigido
contratualmente.
§ 1º A conferência da GEENG deverá abranger a verificação da regularidade
formal dos certificados emitidos por organismos acreditados junto ao Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
§ 2º Na ausência de certificado emitido por organismo acreditado, a GEENG
poderá considerar relatório técnico elaborado por Verificador, desde que o documento
ateste a conformidade com os requisitos contratuais relacionados aos PDs, PDSs e
IDSs.
§ 3º O controle e o acompanhamento realizados pela GEENG restringem-se à
verificação das evidências documentais apresentadas nos autos, não implicando análise
de mérito sobre a veracidade ou validade das certificações, cuja obtenção e emissão são
de responsabilidade dos respectivos agentes externos.
Capítulo VI
Conclusão da análise de documentos ambientais
Art. 15. A GEENG deverá concluir as avaliações de documentos e exigências
ambientais dos contratos de concessão, da seguinte forma:
I - aceito;
II - aceito com ressalvas; ou
III - não aceito (rejeitado).
Parágrafo único. A decisão final quanto à não aceitação de qualquer
documento afeto ao projeto encaminhado pela concessionária deverá ser feita em
conjunto pelo técnico responsável, coordenador e gerente, a fim de garantir um
entendimento mais aprofundado da matéria.
Capítulo VII
Disposições finais
Art. 16. Nos processos de apuração de responsabilidade por inexecução de
obra e descumprimento contratual, que exigirem apuração de aspectos ambientais, como
atraso na expedição de autorizações e licenças ambientais, a GEENG deverá realizar
análise conclusiva sobre a responsabilidade da concessionária.
Parágrafo único. Após concluída a análise, a GEENG deverá encaminhar os
resultado para providências decorrentes da Gerência de Gestão de Investimentos
Rodoviários - GEGIR.
Art. 17. A GEENG poderá contar com o apoio de empresas especializadas para
auxiliar na verificação e análise de documentos ambientais, conforme disposto neste POP.
§ 1º As empresas de apoio deverão atuar em estrita observância às diretrizes
estabelecidas neste POP.
§ 2º A realização de análises não previstas no escopo deste POP, sem
autorização prévia do fiscal do contrato de apoio e do gerente da GEENG, configurará
descumprimento contratual pela empresa especializada.
Art. 18. Todos os processos relativos a assuntos ambientais deverão ser
classificados com nível de acesso público no SEI!
Art. 19. Anualmente, a GEENG deverá instaurar processo administrativo
específico para centralizar e consolidar todas as informações e documentos relativos ao
respectivo ano de concessão.
Art. 20. A GEENG deverá manter um banco de dados atualizado, bem como
acompanhar e controlar as informações e documentos ambientais abrangidos por este POP.
Art. 21. Caberá a GEGIR controlar o uso pelas concessionárias das verbas
contratuais anuais e globais.
Art. 22. Ficam revogadas:
I - a Portaria SUINF nº 129, de 21 de maio de 2015, publicada no Dou de 26
de maio de 2015, seção 1; e
II - a Portaria SUINF nº 283, de 22 de novembro de 2017, publicada no
ANTTlegis em 2017.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor dez dias da data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA