PORTARIA Nº 5.104, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.104, DE 9 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.012139/2020-89, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHIBUIKE OFFOR, de nacionalidade
nigeriana, filho de Ogbonna Offor e de Ebere Offor, nascido na República Federal da
Nigéria, em 15 de agosto de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, a partir
da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX