PORTARIA Nº 5.102, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.102, DE 9 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.010202/2022-95, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HECTOR ADRIAN RIVERA RIOS, de
nacionalidade chilena, filho de Maria Luiza Rios Pascal, nascido na República do Chile, em
16 de março de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses,
a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX