PORTARIA Nº 447, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 447, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa BARRETOS EVENTOS
PRODUÇÕES & TURISMO LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a BARRETOS EVENTOS PRODUÇÕES & TURISMO LTDA.,
localizada na Rua Boquim, 81 - Centro, Aracaju (SE), inscrita no CNPJ sob o n° 11.718.029/0001-
20, suspendeu unilateralmente os serviços prestados no âmbito do Contrato 2023/198.0,
conforme descrito no Processo n° 926.053/2022, resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa BARRETOS EVENTOS PRODUÇÕES & TURISMO LTDA a
sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com
descredenciamento no SICAF, pelo período de 10 (dez) meses, com fundamento no art. 7° da
Lei n° 10.520/2002, reproduzido no subitem 14.4, alínea "f", do Edital do Pregão Eletrônico n°
84/2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
. . . .Seção 3.1.2.1: esclarecimento de quais transações não
devem ser consideradas no cálculo do indicador; e menção
às transações Pix iniciadas por meio de serviço de iniciação
de transação de pagamento.
Seção 3.1.2.2: esclarecimento de quais transações não
devem ser consideradas no cálculo do indicador; e menção
às transações Pix iniciadas por meio de serviço de iniciação
de transação de pagamento.
Seção 3.2: esclarecimento de que existem indicadores que
devem ser informados por todos os participantes do Pix
(não só aqueles com
. . . .acesso direto ao DICT).
Seção 3.2.1.1: (i) ajuste no título da seção. Seção manteve
apenas o ANS relativo ao recebimento. O ANS para
completar a portabilidade foi removido para seção 3.2.1.2;
e (ii) redução do percentil para 95% e aumento do tempo
para 180 segundos.
Seção 3.2.1.2: passa a se referir ao ANS para completar a
portabilidade. Redução do percentil para 95% e aumento
do tempo para 180 segundos.
. . . .Seção 3.2.1.3: correspondia à seção 3.2.1.2 na versão
anterior. Redução do percentil para 95% e aumento do
tempo para 60 minutos.
Seção 3.2.1.4: correspondia à seção 3.2.1.3 na versão
anterior. Redução do percentil para 95% e aumento do
tempo para 60 minutos.
Seção 3.2.1.5: correspondia à seção 3.2.1.4 na versão
anterior. Redução do percentil para 95% e aumento do
tempo para 60 minutos.
Seção 3.2.1.6: correspondia à seção 3.2.1.5 na versão
anterior. Redução do percentil para 95% e redução do
tempo para 7 dias. Esclarecimento de que o tempo de 7
dias passa a valer somente a partir de 16 de novembro de
2021.
. . . .Seção 3.2.1.7: correspondia à seção 3.2.1.6 na versão
anterior. Esclarecimento de que o indicador é apenas para
participantes com acesso direto ao DICT.
Seção 3.2.1.8: correspondia à seção 3.2.1.7 na versão
anterior. Introdução do percentil de 95%.
Seção 3.2.2.1: ajuste no título da seção. Passou a
corresponder somente ao ANS da experiência do usuário
pagador na consulta ao DICT. Menção às transações Pix
iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de
pagamento.
. . . .Seção 3.2.2.2: passa a se referir ao ANS de envio do código
para o usuário. Redução do percentil para 95%.
Seção 3.2.2.3: passa a se referir ao ANS da experiência do
usuário no registro da chave. Redução do percentil para
95%.
Seção 3.2.2.4: passa a se referir ao ANS da experiência do
usuário na exclusão da chave. Redução do percentil para
95%.
Seção 3.2.2.5: correspondia à seção 3.2.2.2 na versão
anterior. Redução do percentil para 95%.
Seção 3.2.2.6: correspondia à seção 3.2.2.3 na versão
anterior. Redução do percentil para 95%.
. . . .Seção 4: alteração no critério de classificação dos
participantes nas categorias; e redução das metas de todas
as categorias.
. .1/12/2021 .3.1 .Seção 3.1.2.1: exclusão das operações interrompidas por
timeout do recebedor nos indicadores de experiência do
usuário pagador.
Seção 3.2.1.7: apuração do sincronismo passa a ser
calculado mensalmente, com percentil aplicado de 95.
Seção 3.2.2.5: meta do indicador passa a ser definida em
segundos (600), em alinhamento com as instruções de
preenchimento do documento 1201.
Seção 4: esclarecimento de que as transações consideradas
para a definição da categoria do Índice de Disponibilidade
são somente aquelas
. . . .cursadas no SPI.
Seção 5.1.2: inclusão do índice de disponibilidade do SPI.
Seção 5.2.3: inclusão dos índices de disponibilidade do
DICT.
. .23/12/2021 .4.0 .Estrutura: alteração de seção do Índice de Disponibilidade
dos Participantes que passa da seção 4 para a seção 3.3
Seção 3: ajuste no título da seção que passa a ser
denominada de Indicadores para cálculo dos Acordos de
nível de serviço (ANS) dos participantes
Estrutura: inclusão da seção 4. Observância dos acordos de
nível de serviço (ANS) dos participantes
Seção 3.1 e Seção 3.2: ajustes redacionais
. . . .Seção 3.2.1.3, Seção 3.2.1.4, Seção 3.2.1.5 e Seção 3.2.1.6:
Ajuste no nome do indicador
. .2/1/2023 .4.1 .Seção 2: inserção de texto para deixar claro que transações
com finalidade de saque ou de troco não são suscetíveis a
tempo prolongado para autorização de iniciação de
transações pelo PSP do pagador, no caso de transações com
suspeita de fraude.
Seção 3.3: inserção de texto para deixar claro que
participantes sem transações liquidadas entre abril e junho
de 2021 têm meta de índice de disponibilidade dos
participantes da categoria D.
. .2/5/2023 .5.0 .Seção 3.3: alteração na metodologia de cálculo para
classificação do participante nas categorias de meta do
índice de disponibilidade dos participantes.
. .29/10/2023 . .Estrutura: seção 1 dividida em três subseções: 1.1. Ordens
de pagamento enviadas para o canal primário de
transmissão de mensagens do SPI; 1.2. Ordens de
pagamento enviadas para o canal secundário de transmissão
de mensagens do SPI; e 1.3. Ordens de pagamento
liquidadas fora do SPI.
Seção 2: atualização do número da norma.
Seção 3.1.1.2: inserção de texto para deixar claro que o
indicador não deve contabilizar as transações enviadas para
o canal secundário.
. . . .Seção 5.1.1: criação de indicador para o canal
secundário.
. .1/1/2024 .5.1 .Seção 3.2.2.7: nova subseção, com inserção de novo
indicador de tempo de abertura de notificação de infração
para solicitação de devolução após o registro da demanda
do usuário.
. .1/11/2024 .6.0 .Seção 2: alteração no texto para não permitir que as regras
de tempo máximo para autorização de transações com
suspeita de fraude sejam aplicadas nas transações entre
contas de mesma titularidade.
Seção 4.1.2.2: alteração do nome do indicador de
"Experiência do usuário pagador em transações liquidadas
dentro de uma mesma instituição" para "Experiência do
usuário pagador em transações liquidadas fora do SPI".
Seção 4.3: inserção do item b para esclarecer que, no
cálculo do Índice de Disponibilidade, o participante deve
considerar transações
. . . .liquidadas fora do SPI e pelo SPI, cursadas tanto pelo canal
primário quanto pelo canal secundário de transmissão de
mensagens.
. .16/6/2025 . .Estrutura: inclusão da seção 3. Tempos máximos para o Pix
Automático. Como consequência, as antigas seções 3, 4 e 5
passam a ter uma numeração acima, tornando-se 4, 5 e 6,
respectivamente.
Estrutura: inserção da subseção 4.4. ANS do ciclo de
concessão da autorização do Pix Automático pelo usuário
pagador, subdividida nas subseções 4.4.1 e 4.4.2.
Seção 5.2: inclusão dos três novos indicadores de ANS do
Pix Automático na lista de indicadores de nível 2 que
compõem o cálculo do IGA.
. .16/6/2025 .6.1 .Seção 2: alteração no texto para restringir, às Transações
Inteligentes do Open Finance, a vedação de utilização do
tempo máximo de 30 minutos para autorização de
transações com suspeita de fraude, além das transações
com finalidade de saque ou de troco.
Seção 5.2: inserção de texto para estabelecer que os
indicadores de ANS do ciclo de autorização do Pix
Automático serão incorporados ao cálculo do IGA dos
participantes a partir de 01 de julho de 2025.
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal
direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO