PORTARIA Nº 373, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 373, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Investimentos Privados em
Aeroportos Regionais - AmpliAR.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; e
tendo em vista o disposto no art. 41, incisos I e IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
bem como no art. 1º, incisos I e IX do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023;
e que consta dos autos do processo nº 50020.004697/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos
Regionais - AmpliAR com o objetivo de promover desenvolvimento econômico e integração
nacional por meio da modernização e expansão da atual infraestrutura aeroportuária regional,
utilizando-se de recursos privados, em linha com a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC),
aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS PRIVADOS EM AEROPORTOS REGIONAIS
Art. 2º O Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais consiste na
incorporação de aeroportos regionais deficitários, individualmente ou em blocos, aos contratos
de concessão aeroportuária vigentes, por meio de processo competitivo simplificado,
conforme definido nesta Portaria.
Art. 3º A adesão pelas concessionárias ao Programa de Investimentos Privados em
Aeroportos Regionais é voluntária e não implica em qualquer vínculo obrigacional estabelecido
em fase de negociação prévia, anterior à formalização de qualquer compromisso entre as
partes por meio de termo aditivo aos respectivos contratos de concessão.
Art. 4º O Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais norteia-se
na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão já celebrados,
de modo que a pactuação de novos compromissos deverá ter efeito neutro sobre as condições
previamente contratadas, nos moldes do que dispõe o art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Parágrafo único. Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos,
observar-se-á o disposto no Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, bem como no
contrato de concessão vigente.
Seção Única
Do Plano Aeroviário Nacional (PAN)
Art. 5º O estudo-base para a elaboração do Programa de Investimentos Privados
em Aeroportos Regionais é o Plano Aeroviário Nacional (PAN), o qual apresenta os aeroportos
prioritários para a alocação de recursos, as projeções de demanda, a análise estratégica de
investimentos necessários, bem como os custos operacionais e receitas associadas a cada
infraestrutura aeroportuária.
Parágrafo único. O PAN será utilizado para calcular os valores de referência,
incluindo capital expenditure (capex), operational expenditure (opex) e receitas de cada
aeroporto, cujos resultados serão utilizados para precificação e definição do critério de
julgamento para apresentação de propostas no processo competitivo simplificado, sem
prejuízo de serem usados outros estudos e conjuntos de dados para aprimorar o certame.
Art. 6º A configuração dos aeroportos regionais (individualmente ou em blocos)
será estabelecida pelo Ministério de Portos e aeroportos, fundamentada nas diretrizes do PAN,
cuja definição será estruturada de maneira a atender as políticas públicas delineadas para o
desenvolvimento da aviação regional, considerando critérios técnicos, econômicos e sociais
que visem ao aprimoramento da conectividade e acessibilidade nas diversas regiões do
Brasil.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA
Art. 7º As concessionárias de aeroportos com contrato de concessão federal
vigente estão habilitadas a aderir ao Programa de Investimentos Privados em Aeroportos
Regionais, conforme estabelecido em edital de competição.
Parágrafo único. As concessionárias com contrato em processo de extinção
antecipada, conforme previsto na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e na Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, ou em legislação superveniente, não poderão participar de processos
competitivos simplificados, nos termos desta portaria.
Seção I
Da oferta de aeroportos regionais
Art. 8º O Ministério de Portos e Aeroportos estabelecerá os aeroportos regionais
deficitários a serem ofertados por meio de edital de processo competitivo simplificado com
ampla divulgação aos interessados, realizado em rodadas, podendo ocorrer tantas quanto
necessárias.
§ 1º A relação dos aeroportos que compõem cada um dos blocos, juntamente com
os respectivos valores de referência (capex, opex e receitas), deverão constar do edital,
observado o disposto no parágrafo único do art. 5º.
§ 2º Os aeroportos regionais deficitários poderão ser ofertados individualmente.
Art. 9º Em caso de concessão em bloco, a configuração dos blocos regionais de
aeroportos será estabelecida pelo Ministério de Portos e Aeroportos, fundamentada nas
diretrizes do Plano Aeroviário Nacional (PAN), e levará em consideração critérios objetivos que
incluem, mas não se limitam a:
I - Localização geográfica: avaliação da proximidade entre os aeroportos, facilitando
a integração logística e operacional dentro de cada bloco e reduzindo os custos de lidar com
diferentes estruturas de poder público;
II - Interações funcionais: consideração das interações funcionais com outros
equipamentos associados, como terminais de carga, infraestrutura de transporte terrestre e
centros de manutenção aeronáutica;
III - Desempenho operacional: análise do desempenho atual dos aeroportos,
incluindo o volume de tráfego de passageiros e cargas, eficiência operacional e potencial de
crescimento;
IV - Potencial de desenvolvimento regional: consideração do impacto potencial dos
aeroportos no desenvolvimento da aviação da região;
V - Infraestrutura existente e necessidades de expansão: exame da infraestrutura
existente nos aeroportos e das necessidades de expansão ou modernização, garantindo que os
investimentos futuros sejam direcionados de maneira eficiente; e
VI - Manifestação de interesse das concessionárias: consideração das preferências
das concessionárias em termos de composição de blocos com maiores sinergias.
Art. 10. O critério de julgamento do certame será definido no edital do processo
competitivo simplificado considerando as estimativas e diretrizes do PAN para opex e receitas,
bem como a aplicação de um fator de risco (multiplicador) sobre o capex estimado,
considerando a análise do caso concreto.
Parágrafo único. O multiplicador de que trata o caput será definido com base em
estudos e informações adicionais disponíveis ao poder público, podendo variar entre 1,2 e 1,8,
de modo a considerar as especificidades de cada aeroporto, especialmente sua localização e
atratividade para o mercado, além de ajustar para o escopo de investimentos necessários não
abrangidos pelo PAN.
Seção II
Do reequilíbrio econômico-financeiro
Art. 11. Em vista da natureza deficitária dos ativos, a concessionária que aderir ao
programa fará jus ao reequilíbrio econômico-financeiro correspondente, nos termos da
legislação federal e do respectivo contrato de concessão vigente.
Art. 12. A metodologia para o cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro
observará as disposições estabelecidas no contrato de concessão vigente, em consonância com
as diretrizes e procedimentos definidos pelo Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011.
Art. 13. O reequilíbrio econômico-financeiro de que trata a presente portaria visa a
assegurar a estabilidade e a justa compensação econômico-financeira das concessionárias frente às
alterações contratuais decorrentes da adesão ao Programa de Investimentos Privados em Aeroportos
Regionais, garantindo que as mudanças não afetem a viabilidade dos contratos em execução.
Art. 14 O reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da adesão ao Programa de
Investimentos Privados em Aeroportos Regionais será conduzido pela Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC), em estrita observância aos termos da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005.
CAPÍTULO III
DA COMPETIÇÃO
Art. 15 O Ministério de Portos e Aeroportos estabelecerá comissão especial para
conduzir o processo competitivo simplificado.
Art. 16 O Ministério de Portos e Aeroportos divulgará edital contendo os
aeroportos regionais deficitários a serem ofertados às concessionárias de aeroportos com
contratos vigentes, dando início ao processo competitivo simplificado.
Art. 17 O edital deverá dispor, minimamente, sobre os seguintes temas:
I - Escopo da política pública;
II - Objeto: lista de aeroportos que compõem cada bloco ou aeroportos
individuais;
III - Investimentos obrigatórios em cada aeroporto e prazos para execução;
IV - Divulgação das informações disponíveis sobre os aeroportos (data room);
V - Nível de serviço requerido;
VI - Critério de julgamento do certame;
VII - Requisitos mínimos para participação no certame; e
VIII - Etapas, prazos e interposição de recursos.
Art. 18 O processo competitivo simplificado terá como vencedor a concessionária
que ofertar a melhor proposta para a administração pública, conforme critério de seleção
estabelecido no edital.
Art. 19 Cada concessionária poderá apresentar propostas para mais de um bloco
e/ou aeroporto.
Art. 20 O edital estabelecerá prazo adequado para a apresentação das propostas
pelas concessionárias interessadas, que não deverá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias,
contados da data da sua publicação.
Art. 21 A conclusão da competição simplificada ocorrerá após a celebração dos
termos aditivos aos contratos de concessão, que será conduzida pela Agência Nacional de
Aviação Civil, em estrita observância aos termos da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005.
Art. 22 Havendo desistência por parte do vencedor antes da assinatura do termo
aditivo, será chamada a segunda melhor proposta e assim sucessivamente.
Art. 23 A desistência por parte do poder público ou da concessionária antes da
celebração do termo aditivo é possível e não gera qualquer direito à indenização.
Parágrafo único. Após a consagração da proposta vencedora, a desistência por
parte da proponente antes da celebração do termo aditivo poderá ser considerada critério de
desempate em futuros processos competitivos simplificados da mesma natureza, conforme
estabelecido em edital.
Art. 24. Caso não haja interessados no processo competitivo simplificado, o
Ministério de Portos e Aeroportos poderá optar pelas seguintes alternativas:
I - Oferta Permanente: os aeroportos ou blocos de aeroportos poderão permanecer
em oferta permanente, não havendo necessidade de um novo edital; e
II - Alocação Direta: o Ministério de Portos e Aeroportos poderá celebrar acordos
individuais com concessionárias que venham a demonstrar interesse em aeroportos regionais
deficitários já submetidos a escrutínio público e processo competitivo, de forma a reforçar os
investimentos privados na infraestrutura priorizada pelo PAN, desde que demonstrado o
interesse público e observadas as demais regras estabelecidas nesta portaria e nos respectivos
editais.
§ 1º No caso de oferecimento de proposta durante a oferta permanente, o
Ministério de Portos e Aeroportos deverá torná-la pública, dando o prazo de 30 (trinta) dias
para apresentação de novas propostas por eventuais outros interessados.
§ 2º Havendo apresentação de mais de uma proposta, será vencedora a
concessionária que ofertar a melhor proposta para a administração pública, nos termos do
edital do certame.
§ 3º Findo o prazo de 30 dias, se não houver propostas concorrentes, o interessado
inicial será considerado vencedor e poderá celebrar o termo aditivo conforme os termos do
edital.
§ 4º Propostas recebidas no âmbito da oferta permanente e acordos individuais, de
que trata esse artigo, deverão considerar o critério de julgamento definido para o mesmo
objeto no edital do processo competitivo simplificado do referido aeroporto.
Seção Única
Das fases da competição simplificada
Art. 25 O processo competitivo simplificado será conduzido em quatro fases:
I - Apresentação das propostas: as concessionárias interessadas deverão
apresentar suas propostas nos termos estabelecidos no edital;
II - Sessão pública: será realizada sessão pública na qual as propostas recebidas
para cada objeto serão divulgadas e classificadas de acordo com os critérios estabelecidos no
edital;
III - Homologação da etapa concorrencial: o resultado da etapa concorrencial
(apresentação das propostas e sessão pública) será homologado pelo Ministério de Portos e
Aeroportos, conforme disposto em edital, e encaminhado para a Agência Nacional de Aviação
Civil para início do processo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; e
IV - Celebração dos termos aditivos: após a homologação da etapa concorrencial, a
Agência Nacional de Aviação Civil irá estabelecer e calcular a forma de reequilíbrio econômico-
financeiro e serão celebrados os respectivos termos aditivos, formalizando a incorporação dos
aeroportos regionais deficitários aos contratos de concessão vigentes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Após a celebração dos termos aditivos, as concessionárias iniciarão a
exploração dos aeroportos regionais contemplados, em consonância com os termos acordados
e com as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Investimentos Privados em Aeroportos
Regionais.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO