PORTARIA Nº 365, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 365, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - portos
organizados e instalações portuárias autorizadas,
proposto pela empresa LIQUIPAR OPERAÇÕES
PORTUÁRIAS S.A. - SPE.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.002938/2025-61,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto PAR 50 - Paranaguá,
proposto pela empresa LIQUIPAR OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. - SPE, CNPJ 51.413.924/0001-
50, em Paranaguá - PR, referente ao Contrato de Arrendamento nº 091/2023, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de
Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento,
nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.002938/2025-61, ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LAVOR TEIXEIRA