PORTARIA Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Institui o Comitê Estratégico de Governança do
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
- Propag, estabelecido pela Lei Complementar nº 212,
de 13 de janeiro de 2025, para fim de monitoramento
da execução das ações relacionadas à educação
profissional técnica de nível médio.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do anexo
I do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e o que consta no Processo
Administrativo nº 23000.006718/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico de Governança do Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, estabelecido pela Lei Complementar
nº 212, de 13 de janeiro de 2025, para fim de monitoramento da execução das ações
relacionadas à educação profissional técnica de nível médio.
Parágrafo único. O Comitê Estratégico de Governança do Propag possui
caráter consultivo.
Art. 2º O Comitê Estratégico de Governança do Propag tem como
atribuições as seguintes atividades de monitoramento da execução das ações
relacionadas à educação profissional técnica de nível médio:
I - assessorar a elaboração da regulamentação do Programa;
II - discutir e propor estratégias e diretrizes para elaboração do Plano de
Aplicação dos recursos destinados aos investimentos a ser apresentado pelos entes
optantes pelo Propag;
III - propor diretrizes para:
a) o alinhamento da oferta/demanda;
b) a promoção da formação inicial e continuada de professores da Educação
Profissional e Tecnológica; e
c) a formalização de parcerias para realização das ofertas entre os estados
e as instituições de ensino da Educação Profissional e Tecnológica.
IV - propor estratégias para:
a) elaboração de cálculo de conversão para precificação dos cursos; e
b) governança de dados.
V - avaliação da qualidade; e
VI - acompanhar a implantação e a gestão do programa.
Art. 3º O Comitê Estratégico de Governança do Propag será composto por
representantes das seguintes unidades do Ministério da Educação e entidade
vinculada:
I - seis da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
II - um da Secretaria-Executiva;
III - um da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de
Políticas Educacionais;
IV - um da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
V - um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira.
§ 1º Cada membro titular do Comitê terá um suplente, que atuará em sua
ausência ou impedimento, tendo as mesmas atribuições do titular e deverá ser
informado previamente sobre as pautas e deliberações para garantir a continuidade
dos trabalhos.
§ 2º Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares das unidades respectivas e designados, por meio de ato específico do
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, podendo
ser substituídos a qualquer tempo.
§ 3º A coordenação do Comitê será exercida por um dos representantes de
que trata o inciso I, assim designado no ato específico do Secretário de Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação referido no parágrafo segundo
deste artigo.
§ 4º A Secretaria-Executiva será exercida pela Diretoria de Articulação e
Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Art. 4º A critério da coordenação do Comitê, outros especialistas e técnicos
poderão ser convidados a contribuir com as atividades, sem direito a voto.
Art. 5º Os membros e participantes convidados reunir-se-ão, ordinariamente,
de forma bimestral e, extraordinariamente, por convocação da coordenação do
Comitê.
§ 1º As reuniões do Comitê serão convocadas pela coordenação, com
antecedência mínima de três dias, por meio de comunicação eletrônica.
§ 2º As reuniões do Comitê serão realizadas por videoconferência ou
presencialmente, a critério da coordenação.
§ 3º O quórum para a instalação das reuniões do Comitê será de maioria
absoluta dos membros e o quórum para encaminhamentos e proposições ocorrerá,
preferencialmente, por consenso ou, quando esse não for alcançado, por maioria
simples.
§ 4º Caberá à coordenação do Comitê deliberar sobre os encaminhamentos
e as proposições, em caso de empate, sem prejuízo do seu voto ordinário.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante não remunerada.
Art. 7º O Comitê, mediante resolução, poderá criar no máximo cinco grupos
de trabalho, em operação simultânea.
Parágrafo único. Cada grupo de trabalho terá no máximo sete membros e
terá caráter temporário com duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 8º O Comitê terá duração de trinta e seis meses, contados a partir da
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior,
mediante ato do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único. Caberá ao coordenador do Comitê zelar pelo cumprimento
do prazo de duração, devendo solicitar, justificadamente, ao Secretário de Educação
Profissional e Tecnológica, a prorrogação em tempo previamente razoável ao
vencimento do período de que trata o caput.
Art. 9º O Comitê deverá apresentar ao Secretário de Educação Profissional
e Tecnológica relatórios anuais das atividades realizadas até dia 31 de março do ano
subsequente, podendo esse prazo ser prorrogado por ato do Secretário de Educação
Profissional e Tecnológica.
Art. 10. Havendo necessidade, o Comitê elaborará seu regimento interno a
ser submetido à aprovação do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, que
o editará por meio de portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI