PORTARIA Nº 17.154, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.154, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.058311/2021-35, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do
operador AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., responsável pela operação do
Aeroporto Guararapes - Gilberto Freyre, Código OACI: SBRF; Código CIAD: PE0001, em
Recife (PE), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - nº 107, Emenda 10, e
da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as
seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-3;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais;
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e
IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos
Alternativos: Versão nº 01.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.638/SIA, de 29 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2020, Seção 1, página 29.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA