PORTARIA Nº 1.154, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.154, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Desapropriação por interesse social (Lei n.º
4132/62). Encaminhamento da matéria para a
expedição de Decreto Presidencial.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com
art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n.º 251, de
31 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º
Lei n.º 4.132/1962; resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, o encaminhamento da
proposta de decretação de interesse social, na forma da Lei n.º 4.132, de 10 de
setembro de 1962, do imóvel rural denominado "Fazenda São João da Cruz de Cima",
com área registrada de 391,5282 hectares, objeto da matrícula n° 61.492 do CRI de
Catalão/GO, localizada no município de Catalão, estado de Goiás, cadastrada no
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR com o código n° 935.034.024.929-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI