INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 368, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 368, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece a forma de
regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que
deve ser apresentada.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa,
conforme deliberado em reunião realizada em 4 de junho de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Instrução Normativa.
Art. 3º O Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Instrução Normativa.
Art. 4º O Anexo VI da Instrução Normativa - IN nº 281, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Instrução Normativa.
Art. 5º O Anexo X da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Instrução Normativa.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto