DESPACHO SG Nº 807, DE 9 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO SG Nº 807, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.003430/2023-01
Representante: Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos
(Aidiglot)
Advogados: Mauro Grinberg; Ricardo Casanova Motta; Luiz Felipe Drummond
Teixeira e Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli
Representada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Advogados: Maria Eugênia Novis; Erica Sumie Yamashita
Representada: Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot)
Advogada: Lirian Sousa Soares Cavalhero
Em 06.06.25, em atenção ao Despacho SG nº 738/2025 (SEI 1567211), a Caixa
Econômica Federal (CAIXA) apresentou tempestivamente, por intermédio da Petição SEI
1574109, a qualificação completa das três testemunhas que tal Representada gostaria que
fossem ouvidas por esta SG em sede de oitivas.
Tendo sido cumprida a determinação de indicação das testemunhas, e
considerando-se que o Despacho SG nº 738/2025 (SEI 1567211) tratou de definir o dia e
local para realização das oitivas, resta a esta SG, apenas, especificar o horário para sua
realização.
Assim sendo, reitera-se que as oitivas serão realizadas presencialmente, no dia
13 de junho de 2025 (sexta-feira), na sede do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE, localizada na SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Sala de Reunião da
Superintendência-Geral, 2º andar, Edifício Carlos Taurisano, CEP 70770-504, Brasília/DF, nos
seguintes horários:
9h00 - Daniel Resende Scalia
10h00 - Renata Canedo de Oliveira
11h00 - Auricelia de Jesus Araujo
Além disso, repisa-se que, caso seja de interesse da Representada, esta pode,
facultativamente, trazer aos autos declarações escritas, assinadas pelas pessoas arroladas
como testemunhas, contendo os fatos de que tenham conhecimento e que possam
contribuir para o esclarecimento do mérito deste Processo Administrativo. Nessa hipótese,
a prova assumirá caráter documental.
Por fim, observa-se que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil,
compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia,
da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação pelo juízo.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO
Processo nº 08700.000992/2024-75
No Despacho SG 812 (1574651), onde se lê Representados: 3M do Brasil Ltda.;
Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos
S.A.; Cargill, Inc.; Colgate-Palmolive Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone
Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil Ltda.; General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode;
Henkel Ltda.; HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macêdo S.A.; Jacobs Douwe Egberts BR
Comercialização de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil
Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.;
Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial Ltda.; Nestlé
Brasil Ltda.; Pepsico do Brasil Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos
Domésticos Ltda.; SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool
S.A., leia-se 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário Produtos de Beleza
Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill Agrícola S.A.; Colgate-Palmolive Comercial
Ltda.; Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil Ltda.; General
Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode; Henkel Ltda.; HNK BR Indústria de Bebidas
Ltda.; J. Macêdo S.A.; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda.; JNTL
Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de
Higiene S.A.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.;
Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial Ltda.; Nestlé Brasil Ltda.; Pepsico do Brasil Ltda.;
Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; SPAL Industria
Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool S.A.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe da PORTARIA IBAMA Nº 83, DE 6 DE JUNHO DE 2025, publicada em
10 de junho de 2025, Edição 108, Seção 1, Página 50,
ONDE SE LÊ:
"PORTARIA IBAMA Nº 83, DE 6 DE JUNHO DE 2025"
LEIA-SE:
"PORTARIA IBAMA Nº 83, DE 9 DE JUNHO DE 2025"