DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.241, DE 27 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.241, DE 27 DE MAIO DE 2025
Devolução de fração de bem imóvel próprio nacional
administrado pelo Comando do Exército, situado em
Paulo Afonso/BA, à Secretaria do Patrimônio da União,
por intermédio da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado da Bahia, por terem cessados os
motivos de sua aplicação e não mais atender às
necessidades precípuas da Força Terrestre
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1.Processonº64278.006284/2025-37,origináriodo1ºGrupamentodeEngenharia
(1º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Nordeste (CMNE), do Comando (Cmdo)
do 1º Gpt E e do Cmdo da 6ª Região Militar (6ª RM), propondo a devolução à Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado da Bahia (SPU/BA), de fração do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário
Patrimonial (RIP) Geral nº 3781 00053.500-9 e de Utilização nº 3781 00001.500-5, cadastrado
no Comando do Exército (Cmdo Ex) como BA 06-0051, com área de 47.500,00 m² (quarenta e
sete mil e quinhentos metros quadrados), localizado na Av. da Amizade, s/nº, Bairro General
Dutra, Paulo Afonso/BA, Matrícula nº 49, Lv 2-A, Fl 49v/50, do Cartório Geral de Registro de
Imóveis de Paulo Afonso, registrada em 29 de março de 1977, por terem cessados os motivos
de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação de interesse da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB)
na destinação do referido bem imóvel à Universidade Federal do Vale do São Francisco
(UNIVASF), formalizada por intermédio do Ofício GASEC nº 650/2024, de 5 de agosto de 2024,
retificado pelo Ofício nº 925/2024, de 18 de outubro de 2024, visando à Implantação de
Unidade Hospitalar - Novo Hospital Regional de Paulo Afonso;
b. que a devolução à SPU do bem imóvel objeto de interesse da SESAB pode ser
acatada, posto que não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste interesse do
Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração;
c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMNE,
do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 1º Gpt E à devolução proposta;
d. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército concluiu "pela
viabilidade jurídica de se proceder à desincorporação, por devolução, da fração do imóvel BA
06-0051, situado em Paulo Afonso/BA, administrado pelo Cmdo Ex, ao acervo direto da SPU,
nos termos do art. 79, §4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em
conformidade com os art. 10, 11 e 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens
Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005)", conforme o
Parecer nº 00197/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 18 de abril de 2025, aprovado pelo
Despacho nº 0413/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 22 de abril de 2025; e
e. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União
Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas pela Portaria
- C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22, admitem a presente
desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-
Lei nº 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, a devolução à SPU/BA do imóvel
identificado no item 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de sua aplicação em
serviço público (atividades militares e complementares), de forma a possibilitar sua destinação,
a critério dessa Superintendência, de acordo com a legislação vigente, para a UNIVASF, a fim de
ser aplicado em políticas públicas municipais.
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao
processo devolutivo e remessa ao CMNE objetivando seu cumprimento.
3) O CMNE determine ao 1º Gpt E que integre ao processo de desincorporação do
bem ora devolvido neste Despacho, bem como o termo de vistoria e devolução e promova a
desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet)
com emissão da nota de lançamento, transferindo o imóvel supracitado da gestão do Cmdo 6ª
RM (6ª RM - UG 160036) para a gestão da SPU/BA (UG 170083) e o encaminhe à SPU/BA,
solicitando que:
a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, apostile o termo de afetação
ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet;
b) dê conhecimento à SESAB e à UNIVASF sobre a deliberação deste Despacho para
que a Universidade mantenha entendimento com a SPU/BA, a fim de pleitear a destinação do
imóvel; e
c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMNE.
4) O CMNE encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.
5) O EME, o CMNE, o 1º Gpt E e a 6ª RM tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército