DESPACHO Nº 59, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/06/2025

DESPACHO Nº 59, DE 9 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP
8/2025, realizada em 4 de junho de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a
seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e
eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: ENTERA BIO LTDA
CNPJ: 52.258.041/0001-86
Expediente(s) do recurso: 0569722/25-0
Processo nº: 25351.031354/2025-11
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto

Empresas citadas