DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREBL/SFC, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 11/06/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREBL/SFC, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.012677/2023-89. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA,
CNPJ 05.340.229/0001-99. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012677/2023-
89, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 5 (2135520), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do AUTO DE INFRAÇÃO Nº
006133-6 (SEI 1993973) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA
pecuniária no valor de R$ 762,30 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) em
desfavor da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA - CNPJ nº 05.340.229/0001-99, pelo
cometimento da infração descrita no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela
Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas