DECISÃO SUFER Nº 102, DE 30 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 102, DE 30 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50500.275276/2023-81, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de
2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública,
referente às áreas necessárias à implantação do ramal ferroviário EF-A26, localizado no
município de São Luís/MA, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à Complexo
Portuário Maranhão S.A., por meio do Contrato de Adesão nº 10/2023, celebrado em 20 de
junho de 2023.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para
fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade públicas das
áreas necessárias à implantação do ramal ferroviário EF-A26, localizado no município de São
Luís/MA, autorizado à Complexo Portuário Maranhão S.A.
Art. 3º Fica a Complexo Portuário Maranhão S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Complexo Portuário Maranhão S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção
dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER