ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Renova a habilitação de empresa de courier que
menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a
competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
10692.720225/2021-21, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade especial, da empresa UPS
DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.155.052/0002-54,
localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, e cujo código de
identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas
expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº
8.92.21.02-8 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida
Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser
expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 15/07/2027, data de validade do
alfandegamento da empresa mencionada, declarado através do ADE SRRF08 nº 24, de 6 de
maio de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 16/07/2025.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
RETIFICAÇÃO
No ADE nº 10, de 15 de maio de 2025, publicado no DOU 102 de 02/06/2025,
Seção 1, página 108
Onde se lê:
Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .MILENA MAGALHÃES PIKINSKENI -
AJUDANTE DE DESPACHANTE
.XXX.790.498-XX .13032.240578/2025-38
Leia-se:
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. .MILENA MAGALHÃES PIKINSKENI -
DESPACHANTE ADUANEIRO
.XXX.790.498-XX .13032.240578/2025-38
Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .MILENA MAGALHÃES PIKINSKENI -
DESPACHANTE ADUANEIRO
.XXX.790.498-XX .13032.240578/2025-38