ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 7, DE 5 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 7, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Aplica a sanção administrativa de suspensão da
habilitação para exercício de atividades relacionadas
com a movimentação e armazenagem de mercadorias
sob controle aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE ITAJAI/SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, § 1º, III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, seção 1-B, página 1, resolve:
1. Aplicar ao Operador Portuário discriminado abaixo, a penalidade de SUSPENSÃO,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da habilitação para exercício de atividades relacionadas com
a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos,
com base no art. 76, inciso II, alínea 'a', e § 5º, inciso I, da Lei 10.833/2003 e alterações.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .44.309.123/0001-84 .SC PORTOS OPERACÕES
PORTUÁRIAS LTDA
.10909.720206/2023-84
2. Enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado ao sancionado o ingresso
em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos
termos do art. 76, § 7°, da Lei n° 10.833/2003.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GELSON MYSKOVSKY SANTOS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 10 DE JUNHO DE 2025
Nº 23.472 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FERNANDA CAROLINE MORENO NAZARIO CPF nº ***.581.720-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.473 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PEDRO FONSECA MATTOS,
CPF nº ***.950.787-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.474 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a YURI GEORGE VIANA DE
MENEZES, CPF nº ***.389.872-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA
Em Exercício