ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 15 de junho de
2025 a 14 de junho de 2027.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022,
DECLARA:
Art. 1º Prorrogado o credenciamento dos profissionais selecionados por intermédio do processo administrativo nº 10140.724928/2023-37 para atuar na respectiva especialidade como
peritos autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre 15/06/2025 até 14/06/2027, cujos nomes constam da relação a
seguir:
. .Especialidade: Mensuração de Granéis
. .Nome .CPF .Processo
. .RENATO EBOLI GONCALVES FERREIRA .xxx.951.737-xx .10265.146741/2023-83
. .FELISBERTO GERALDO SANTIAGO .xxx.028.766-xx .10265.146761/2023-54
. .NEY PINTO VIANNA FILHO .xxx.501.371-xx .10265.146776/2023-12
. .JOELSON PEREIRA DIB .xxx.495.528-xx .10265.146722/2023-57
Art. 2º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022.
Art. 3º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada designação desta Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS, nos termos previstos no art. 38,
parágrafo único, I da IN RFB nº 2086, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLAVIA REINALDO MESQUITA ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 02 da SRRF/02, de 06 de junho de 2025, publicado
na página nº 98 da Seção 1 da Edição nº 107 do Diário Oficial da União de 09 de junho de 2025,
Onde se lê:
"em voo a ser realizado no dia 09/06/2025,"
Leia-se:
"em voo a ser realizado no dia 10/06/2025,"
Onde se lê:
"Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 09 de junho de 2025."
Leia-se:
"Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 10 de junho de 2025."