ATO Nº 80, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ATO Nº 80, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO -
SR(28)DFE, nomeada pela Portaria/INCRA/P/Nº 162, de 11/04/2023, publicada no DOU em
13/04/2023, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 153 do
Regimento Interno do INCRA e aprovadas pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no DOU no dia 31/12/2024, e considerando os
pronunciamentos firmados no Processo Administrativo nº 54000.033964/2024-49, resolve:
CONSIDERANDO o Parecer n. 00098/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(SEI nº 23756873) acolhido pelo Despacho n. 00161/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº
23756878) e aprovado através do Despacho n. 00124/2025/GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 23756886);
CONSIDERANDO o Despacho DD (SEI nº 23838085);
CONSIDERANDO o Despacho SR(28)DFE-D2 (SEI nº 23858391);
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.033964/2024-49;
resolve:
Art. 1º ANULAR o credenciamento realizado através do Termo de Credenciamento
nº 29/2024 (SEI nº 20668937) entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) e a Cooperativa do Agricultores e Agricultoras Familiares do P.A Alegre da Fazenda
Alegre (COOPERTRAF) devido ao não cumprimento do item 2.1 do Edital nº 43/2024, uma vez
que a Cooperativa distribui sobras entre seus associados.
Art. 2º Realizar a notificação da referida Cooperativa acerca da anulação
mencionada e da impossibilidade de celebração de acordo de cooperação com o Incra, em
observância à Instrução Normativa Incra nº 139/2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA