ACÓRDÃO PED Nº 25/2022

ACÓRDÃO PED Nº 25/2022
Processo Ético-Disciplinar Nº 25/2022
DEFIS/CREFITO-16
Requerido (a): A.A.F.C
Processo Ético-Disciplinar nº 025/2022. Ementa: a) Responsável Técnica terapeuta
ocupacional conivente com o exercício irregular da profissão (inadimplência do corpo
clínico); b) Manifestação da requerida sem documentação comprobatória sobre as
acusações. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº
025/2022, em que é denunciada a profissional terapeuta ocupacional A.A.F.C, adotado o
voto da Relatora, Dra. Ângela Maria Cecim de Souza, que passa a fazer parte do presente:
Acordam os Conselheiros do CREFITO-16, por unanimidade, em sua 3ª Reunião Plenária de
2025, pela aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA E MULTA DE 1 (UMA) ANUIDADE
em ofício reservado. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Dra. Ângela
Maria Cecim de Souza.
São Luís-MA, 8 de maio de 2025
ÂNGELA MARIA CECIM DE SOUZA
Conselheira Relatora
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 3, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Estabelece os critérios e procedimentos para a
aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) no âmbito do CONSELHO REGIONAL DE
PSICOLOGIA 20ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA
(CRP20).
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 20ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA
(CRP20), no uso de suas atribuições legais regimentais, previstas pela Lei nº 5.766/1971,
que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras
providências, em especial no capítulo III, art. 9º, alínea "b", que atribuiu ao Conselho
Regional de Psicologia a função de: "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão
em sua área de competência", acrescidas daquelas funções conferidas pela Lei nº
4.119/196 e Decreto nº 53.464/1964.
CONSIDERANDO os deveres conferidos às/aos diplomada/os de bacharel em
Psicologia (formação de psicóloga/o), em conformidade com o previsto no Art. 10 da Lei nº
5.766/1971, a inscrição no Conselho Regional de Psicologia da área de atuação;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº
010/2005, que aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo e o conjunto de
princípios fundamentais e disposições disciplinares nele mencionados;
CONSIDERANDO a observância do Art. 30 da Lei nº 5.766/1971 que estabelece
que "(a)os não inscritos nos Conselhos que, mediante qualquer forma de publicidade, se
propuserem ao exercício da profissão de psicólogo serão aplicadas as penalidades cabíveis
pelo exercício ilegal da profissão";
CONSIDERANDO a Resolução do CFP nº 10/2017, que habilita os Conselhos
Regionais de Psicologia a utilizarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a critério
da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF);
CONSIDERANDO o disposto no Art. 205 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código
Penal), que trata do exercício de atividade com infração de decisão administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das
Contravenções Penais), que trata do exercício ilegal de profissão ou atividade;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário, ocorrida no dia 28 de abril de 2025;
resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para a aplicação do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 20ª
Região - CRP20, para profissionais psicólogas/os e Pessoas Jurídicas que realizem, ofertem
ou anunciem serviços psicológicos, em desconformidade com a legislação e normativas
éticas da profissão;
Art. 2º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é prerrogativa do Conselho
Regional de Psicologia da 20ª Região (CRP20) constitui instrumento de caráter educativo e
orientador para à regularização de procedimentos e/ou condutas que não estejam em
consonância com as determinações contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo e
nas Resoluções do CFP e do CRP20;
Art. 3º No TAC, a/o compromissária - profissional inscrito/a ou representante
legal de pessoa jurídica comprometer-se-á a ajustar seus procedimentos e/ou suas
condutas irregulares, identificadas no ato de fiscalização ou de orientação;
Art. 4º Ao tomar conhecimento de procedimentos e/ou condutas irregulares
praticadas por psicólogas/os ou por instituições/empresas, o CRP20 poderá convocar os
envolvidos para esclarecimentos e orientações, para se for o caso, propor a aplicação do
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
§1º Nos casos de pessoas jurídicas, é obrigatória a presença do/a psicólogo/a
responsável técnico/a no ato da assinatura do TAC.
§2º O TAC poderá ser aplicado sem prejuízo de eventuais sanções legais e
éticas, caso haja descumprimento ou reincidência.
§3º O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC poderá ser aplicado
independentemente da imposição de outras sanções de natureza legal ou ética, não
excluindo, portanto, a responsabilização administrativa, civil ou disciplinar em caso de
descumprimento das obrigações assumidas ou de reincidência na conduta irregular
Art. 5º O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter
obrigatoriamente:
I - A data e a qualificação completa das partes envolvidas (inclusive razão social
e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica);
II - A descrição clara da conduta ou prática irregular, com a respectiva
fundamentação legal ou normativa;
III - O compromisso e os prazos para correção da conduta e/ou regularização do
procedimento.
Art. 6º Caso ocorra o descumprimento dos termos firmados no TAC, a Comissão
de Orientação e Fiscalização (COF) encaminhará o ocorrido, por meio de relatório à
Comissão de Orientação e Ética (COE), para fins de instauração de Processo Ordinário nos
termos dos arts. 74 e 75 do Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP nº
11/2019)
Parágrafo Único. Em se tratando de pessoa jurídica, a apuração considerará a
conduta do/a psicólogo/a responsável técnico/a e, se for o caso, de outros profissionais
envolvidos
Art. 7º São consideradas situações passíveis de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, entre outras:
I - Exercício da Psicologia por profissional com registro cancelado ou suspenso
perante o CRP-20;
II - Descumprimento de orientação emitida pela Comissão de Orientação e
Fiscalização (COF) após procedimento fiscalizatório;
III - Prestação de serviços psicológicos por meios tecnológicos sem registro
profissional ativo no CRP-20;
IV - Atuação de pessoa jurídica não inscrita no CRP-20 que preste ou divulgue
serviços psicológicos;
V - Utilização indevida de títulos ou práticas privativas da Psicologia por
profissionais ou instituições não habilitadas legalmente;
VI - Ausência de inscrição secundária nos casos em que esta for exigida,
conforme a legislação vigente;
VII - Prestação de serviços psicológicos por pessoa jurídica em desacordo com
as normativas, resoluções e o Código de Ética Profissional do Psicólogo, conforme
verificação da COF.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Orientação e
Fiscalização (COF) do CRP20.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALLISON MARCELO ANJOLIS RODRIGUES
Presidente do Conselho
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