SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, DE 5 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ALOCAÇÃO DE ENERGIA
EXCEDENTE A IMÓVEL DOS SÓCIOS. INGRESSO. PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que seja unidade consumidora de energia elétrica com
microgeração ou minigeração distribuída pode ingressar ou permanecer no Simples
Nacional, por não se caracterizar como geradora de energia elétrica para os fins do
inciso VII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não comercialize
o excedente nem incorra em nenhuma outra hipótese de vedação ou exclusão prevista
na Lei Complementar nº 123, de 2006.
O fato de a pessoa jurídica que seja unidade consumidora de energia
elétrica com microgeração ou minigeração distribuída alocar energia excedente para os
imóveis de seus sócios não impede o seu ingresso ou permanência no Simples
Nacional, desde que não incorra em nenhuma hipótese de vedação ou exclusão
prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso VII;
Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, inciso XVII; Lei nº 14.300, de 2022, arts. 1º,
2º, 12 e 24.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada na parte que não cumpre os
requisitos previstos na legislação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput e 52, inciso
I; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB
nº 2.058, de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I e II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral