RESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 5 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado
ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química
apixabana, dapagliflozina propanodiol monoidratado, empagliflozina, fosfato de sitagliptina
monoidratado e hemifumarato de quetiapina na certificação da empresa Hikal Limited (Código
único: B.000403), publicada pela Resolução RE nº 2.840, de 3 de agosto de 2023, no Diário
Oficial da União nº 149, de 7 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 124, conforme expedientes nº
0399183/23-0 e 1274693/23-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE nº 2.100, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 107, de 9 de junho de 2025, seção 1, pág. 210,
Onde se lê:
"Art. 1º Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química
apixabana, dapagliflozina propanodiol monoidratado, empagliflozina, fosfato de sitagliptina
monoidratado e hemifumarato de quetiapina na certificação da empresa Hikal Limited
(Código único: B.000403), publicada pela Resolução RE nº 2.840, de 3 de agosto de 2023,
no Diário Oficial da União nº 149, de 7 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 124, conforme
expedientes nº 0399183/23-0 e 1274693/23-3."
Leia-se:
"Art. 1º Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química
apixabana, cloridrato de memantina, dapagliflozina propanodiol monoidratado,
empagliflozina, fosfato de sitagliptina monoidratado e hemifumarato de quetiapina na
certificação da empresa Hikal Limited (Código único: B.000403), publicada pela Resolução
RE nº 2.840, de 3 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº 149, de 7 de agosto de
2023, Seção 1, pág. 124, conforme expedientes nº 0399183/23-0 e 1274693/23-3."
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3718 (SEI
5649516), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200058/2025-58, de
interesse do SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E
VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO OESTE E CHAPADA DIAMANTINA DO
ESTADO DA BAHIA SINDPROESTE, CNPJ 16.615.012/0001-60, para representação da categoria
Profissional dos Empregados na Indústria Farmacêutica que exercem a função de
Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no
comércio atacadista de Drogas ; bem como, os aposentados na mesma função, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Angical, Andaraí, Baianópolis,
Barreiras, Botuporã, Bonito, Boninal, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Carinhanha, Cotegipe,
Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibipitanga, Ibotirama, Ibitiara, Ipupiara, Luís Eduardo
Magalhães, Lençóis, Muquém do São Francisco, Morro do Chapéu, Mucugê, Palmas de Monte
Alto, Palmeiras, Paratinga, Piatá, Piritiba, Riachão das Neves, Rio dos Pires, Santa Maria da
Vitória, 1 Rita de Cássia, São Desidério, Serra Dourada, Seabra, Tabocas do Brejo Velho, Tanque
Novo, Tapiramutá, Urandi, Utinga, Wagner e Wanderley, todos do Estado da Bahia, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3706
(SEI 5635849), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200029/2025-96,
de interesse do SINTSPMBG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO
MUNICIPAL DE BARAO DE GRAJAU-MA, CNPJ 08.138.924/0001-60, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade na
documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3717
(SEI 5649383), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.212687/2025-89,
de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água Branca, CNPJ
57.991.266/0001-60, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3719
(SEI 5652085), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.245191/2024-31,
de interesse do SINDEF/BA - Sindicato das Empresas Funerárias do Estado da Bahia, CNPJ
26.705.123/0001-11, tendo em vista ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
DESPACHOS DE 6 DE JUNHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3720
(5652999), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200091/2025-88, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E
ASSALARIADAS RURAIS DE PILAR/AL, CNPJ 12.342.416/0001-77, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados e assalariadas rurais,
ativos, inativos ou aposentados, assim compreendidos a pessoa física que preste serviço em
propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob a
dependência deste e mediante remuneração, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Pilar, Estado de Alagoas, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3708
(SEI nº 5640393), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200589/2025-
41, de interesse do APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE
RIACHÃO DAS NEVES-BAHIA - APLBRN, CNPJ nº 26.973.200/0001-14, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, incisos II e III, da Portaria 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3710
(SEI 5644178), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200495/2025-71,
de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Central, CNPJ
05.956.401/0001-33, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro do art.
22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3722
(SEI nº 5655000) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200535/2025-85, de interesse do SINDESPE - Sindicato dos Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo, CNPJ nº 07.337.528/0001-08, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3723
(SEI 5657683), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.201905/2025-50,
de interesse do SINDIPETGO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PET SHOPS DO ESTADO DE GOIÁS,
CNPJ 54.237.269/0001-15, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade na documentação não passível de saneamento, bem
como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI