RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 96, DE 29 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 96, DE 29 DE MAIO DE 2025
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação
da empresa MBF Fertilizantes Ltda. na Zona de
Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no
município de Parnaíba, no estado do Piauí.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO -
CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de
23 de julho de 2019, considerando o que consta no Processo Administrativo nº
14022.108600/2023-76, e conforme deliberado em sua XL Reunião Ordinária, realizada
em 29 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial da empresa MBF Fertilizantes Ltda., CNPJ
47.084.898/0001-97, na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no
município de Parnaíba, no estado do Piauí, tendo por objeto a fabricação e
comercialização de bioclásticos marinhos.
Art. 2º Autorizar a empresa referida no art. 1º a se instalar e produzir, na
Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no estado do Piauí, bioclástico
marinho - Mesh 60; bioclástico marinho - Mesh 220; granulado bioclástico marinho; e
bioclástico marinho micronizado, classificados no código 3101.00.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM.
§ 1º Fica assegurado à empresa MBF Fertilizantes Ltda. o regime tributário,
cambial e administrativo das ZPE, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de
20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei e suas alterações
posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPE mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de
Parnaíba, no estado do Piauí, diretamente relacionadas com a produção e
comercialização da mercadoria mencionada no caput deste artigo, sem efeitos
retroativos.
Art. 3º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações
tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do regime de
ZPE.
Art. 4º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais
e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as dispostas na
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 5º A Secretaria Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a
operação da empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de
assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições
estabelecidas no projeto da empresa, conforme termo de compromisso assinado pela
empresa.
Art. 6º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento
- CZPE, no âmbito de suas competências, inclusive a alteração dos produtos a serem
fabricados.
Art. 7º O CZPE poderá revogar o presente Ato, em caso de descumprimento
das normas e legislações pertinentes, das condições estabelecidas nesta Resolução ou
das obrigações assumidas conforme Termo de Compromisso apresentado pela empresa
referida no art. 1º, em atendimento ao inciso VI do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº 29,
de 4 de agosto de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
RETIFICAÇÃO
No Despacho de 3 de junho de 2025, da Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação , Comércio e Serviços, referente ao Processo nº 19687.003663/2025-
07, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2025, Seção 1, pág. 33,
onde se lê: "Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os
compromissos da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.104.760/006-
04, nos termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025. ",
leia-se: "Ficam registrados, a partir de 1º de junho de 2025, os compromissos
da empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 59.104.760/0006-04, nos termos
do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025. ".
UALLACE MOREIRA LIMA
Secretário