RESOLUÇÃO Nº 340, DE 30 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 340, DE 30 DE MAIO DE 2025
Disciplina o afastamento de membros do MPDFT do
exercício de suas funções para frequentar cursos de
aperfeiçoamento e estudos e para elaboração de
dissertações e teses.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
19.04.3760.0134185/2024-59 e de acordo com as deliberações tomadas na 348ª Sessão
Ordinária, realizada em 30 de maio de 2025, resolve:
Editar ato normativo para disciplinar o afastamento de membros do MPDFT do
exercício de suas funções, com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSOS E PARA ELABORAÇÃO DE
TRABALHOS, DISSERTAÇÕES OU TESES
Seção I
Do Afastamento de Longa Duração
Art. 1º O afastamento de longa duração para cursar as disciplinas de mestrado e
doutorado fora do Distrito Federal poderá ser autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça,
desde que, atendida a conveniência do serviço, o interesse institucional e o princípio do
interesse público, sejam observadas as demais prescrições legais e as regras estabelecidas
nesta Resolução.
§ 1º O afastamento poderá ser:
I - total, sem o exercício das funções institucionais; ou
II - parcial, com o exercício das funções institucionais mediante trabalho não
presencial.
§ 2º O membro poderá pleitear afastamento de longa duração para cursar as
disciplinas de cursos de mestrado pelo prazo de até um ano acadêmico, e de cursos de
doutorado pelo prazo de até dois anos acadêmicos, sendo possível a prorrogação, por igual
período, desde que demonstrado não ter sido possível, justificadamente, a conclusão dos
créditos no prazo inicialmente previsto.
§ 3º Não poderá ser concedido afastamento:
I - para cursos de pós-doutorado;
II - para cursos sem aplicação prática evidente na consecução das funções
institucionais do Ministério Público.
§ 4º Poderá ser concedido afastamento para curso de mestrado ou doutorado
realizado no Distrito Federal, desde que o curso exija dedicação exclusiva, por ser oferecido em
regime intensivo e tempo integral, e o membro interessado demonstre a impossibilidade de
frequentá-lo sem o afastamento das suas atribuições ministeriais.
Subseção I
Do Afastamento Total
Art. 2º O requerimento para o afastamento deverá ser endereçado ao Procurador-
Geral de Justiça, no prazo de trinta dias a contar da publicação do Aviso de Afastamento, e
encaminhado ao Conselho Superior para regular distribuição a um Conselheiro Relator,
devendo ser instruído com documentação que comprove:
I - o nome da instituição de ensino que oferece o curso, a sua natureza, regime e
local de funcionamento, tempo de duração, com datas previstas para seu início e término e
carga horária, assim como programa, traduzido caso esteja em língua estrangeira;
II - projeto elaborado pelo interessado, que exponha a pertinência do curso com as
atribuições do Ministério Público e o roteiro a ser desenvolvido na elaboração de seu trabalho,
dissertação ou tese indispensável à obtenção de título de pós-graduado;
III - comprovação documental, ou declaração correspondente, de domínio
suficiente da língua em que será ministrado o curso no exterior;
IV - cumprimento do estágio probatório;
V - autorização de intimação pessoal por meio eletrônico para qualquer
procedimento de natureza administrativa durante o período do afastamento;
VI - não ter concluído outro curso de titulação igual ou correspondente ao da pós-
graduação pretendida, mediante autorização de afastamento das funções, total ou parcial;
VII - não estar respondendo a processo criminal ou procedimento administrativo
disciplinar;
VIII - não estar cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta Funcional, nem ter
cumprido Termo de Ajustamento de Conduta Funcional no período de um ano imediatamente
anterior à data do requerimento, e não estar respondendo a procedimento de verificação de
pendências, sindicância ou inquérito administrativo disciplinar destinados a apurar
descumprimento de prazos processuais e acúmulos injustificados de processos;
IX - não ter sofrido sanção administrativa de censura ou suspensão no período de
um ano imediatamente anterior à data do requerimento; e
X - estar no efetivo exercício das suas funções no âmbito do MPDFT.
§ 1º O membro deverá justificar o pedido de afastamento indicando a correlação
entre o conteúdo programático do curso e as atividades institucionais, em geral, bem como
entre o conteúdo programático do curso e a atividade exercida pelo requerente quando da
apresentação do pedido.
§ 2º Os pedidos insuficientemente instruídos serão liminarmente indeferidos pelo
Procurador-Geral de Justiça ou, após a sua distribuição, pelo Conselheiro Relator.
§ 3º O disposto nos incisos VII e VIII deste artigo deverá ser demonstrado
novamente entre dez e quinze dias que antecedem o início do afastamento, mediante certidão
da Corregedoria, sob pena de revogação automática da autorização de afastamento.
Subseção II
Do Afastamento Parcial
Art. 3º O requerimento para o afastamento parcial deverá ser instruído com os
documentos referidos no art. 2º desta Resolução, acrescidos de:
I - declaração de disponibilidade própria de infraestrutura física, ergonômica e
tecnológica necessárias e adequadas ao exercício das funções institucionais mediante trabalho
não presencial; e
II - termo de anuência do(s) membro(s) designado(s) para substituir o membro
afastado nos atos institucionais que devam ser realizados de forma presencial, no qual deverá
constar expressamente o período em que será realizada a substituição e a descrição das
atividades presenciais que ficarão a cargo do(s) membro(s) substituto(s).
Art. 4º Não será autorizado o afastamento parcial ao membro que estiver lotado
em ofício cujas atribuições sejam evidentemente incompatíveis com o trabalho não
presencial.
Art. 5º São deveres do membro autorizado a se afastar parcialmente, com exercício
das funções institucionais mediante trabalho não presencial:
I - manter produtividade pessoal comparativamente igual ou superior às mesmas
funções e atividades quando desempenhadas em regime integralmente presencial;
II - garantir condições de acessibilidade e disponibilidade, por via eletrônica,
durante todo o horário de expediente, quando da necessidade de contato e acionamento pelo
MPDFT;
III - manter telefones de contato e outras ferramentas de comunicação on-line
permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis durante o expediente do Ministério
Público;
IV - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância
das normas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os
sistemas institucionais instalados nos equipamentos de seu uso para o trabalho;
V - promover, por ferramenta virtual, o atendimento ao público, bem como a
instituições públicas, magistrados, defensores, advogados e partes, se assim solicitado;
VI - participar de reuniões, audiências, sessões judiciais e demais atos processuais
por meio de ferramenta virtual, sempre que for possível; e
VII - informar à Administração Superior quais os membros que concordam em
substituí-lo nas funções institucionais que devam ser realizadas de forma presencial, assim
como aqueles que ficaram responsáveis nas ausências e impedimentos do(s) substituto(s).
Seção II
Da Prorrogação e da Revogação do Afastamento
Art. 6º O requerimento para prorrogação do período de afastamento, nos casos em
que houver necessidade, deverá ser endereçado ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de
sessenta a cento e vinte dias antes do vencimento do prazo inicialmente concedido, e
encaminhado ao Conselheiro Relator a quem couber acompanhar a evolução dos estudos.
Parágrafo único. Se a prorrogação se referir a afastamento parcial, o requerimento
deverá ser instruído com certidão atualizada demonstrando o cumprimento do disposto nos
incisos VII e VIII do art. 2º desta Resolução e com comprovação da designação de um ou mais
membros para substituí-lo nas funções institucionais que devam ser realizadas de forma
presencial.
Art. 7º Só poderá ser concedida nova autorização para afastamento total ou parcial
das funções, para que o membro frequente outro curso, de titulação diferente do anterior,
após cumpridas todas as obrigações referentes ao curso inicialmente autorizado, em especial
as previstas no artigo 14, incisos IX, X e XI, e nos artigos 15 e 16 desta Resolução.
Parágrafo único. Caso ainda não tenham decorrido os prazos referidos nos artigos
retromencionados, a autorização para afastamento das funções para frequência a outro curso
poderá ser concedida de forma excepcional e precária e será revogada se, decorridos os prazos
previstos nesta Resolução, não forem cumpridas uma ou mais obrigações referidas no caput
deste artigo.
Art. 8º A autorização para afastamento de longa duração poderá ser revogada, a
qualquer tempo, por conveniência da Administração, aproveitamento insuficiente em qualquer
das disciplinas do curso de pós-graduação ou descumprimento das condições estabelecidas
nesta Resolução, mediante deliberação do Conselho Superior.
Parágrafo único. A autorização para afastamento parcial também poderá ser
revogada, quando constatado:
I - prejuízo à atividade funcional;
II - redução da produtividade do membro;
III - fato superveniente que indique a ausência de conveniência para o trabalho não
presencial; ou
IV - dificuldade reiterada de contato ou acesso ao membro.
Seção III
Do Afastamento de Curta Duração
Art. 9º O membro poderá pleitear afastamento de curta duração para a elaboração
de dissertação de mestrado por prazo de até três meses e para elaboração de tese de
doutorado no prazo de quatro meses, ouvido previamente o Conselho Superior, desde que,
além de atendida à conveniência do serviço, sejam observadas as demais prescrições legais e
normas estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º Ao membro beneficiado com o afastamento de longa duração somente será
possível a concessão de afastamento de curta duração quando a soma de todos os períodos
não superar 2 (dois) anos, para o curso de mestrado, ou 4 (quatro) anos, para o de
doutorado.
§ 2º Aplica-se ao afastamento de curta duração o disposto nas seções anteriores,
naquilo que for compatível.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 10. O Aviso de Afastamento será publicado nos meios oficiais,
preferencialmente, nos meses de janeiro e julho, contendo o número de vagas existentes ou
que serão abertas para o segundo semestre do ano em curso e o primeiro semestre do ano
subsequente.
§ 1º A quantidade de vagas disponibilizadas em cada Aviso de Afastamento não
poderá exceder o número de 5 (cinco) para afastamento de longa duração e de 5 (cinco) para
afastamento de curta duração, a critério da Procuradoria-Geral de Justiça, devendo ser limitado
a 10 (dez) o número de membros que poderão permanecer afastados simultaneamente.
§ 2º As vagas para afastamento de longa duração serão distribuídas entre
afastamento total e parcial das funções, devendo ser especificado no Aviso de Afastamento o
número de vagas que será destinado a cada uma dessas modalidades.
§ 3º No prazo previsto nos Avisos de Afastamento subsequentes ao início do curso,
o membro poderá requerer a conversão da autorização para afastamento parcial em total, bem
como da autorização total para parcial, pelo tempo remanescente do afastamento inicialmente
concedido, desde que seja conveniente para a Administração, que haja vagas disponíveis na
modalidade pleiteada, e que o membro comprove atender ao disposto nos arts. 2º, incisos VII
e VIII, desta Resolução, ouvido o Conselho Superior.
Art. 11. Caso os pedidos submetidos ao Conselho Superior superem as vagas
disponíveis, a preferência será fixada com observância dos seguintes critérios, em ordem de
preferência:
I - interesse do MPDFT indicado pela correlação entre o conteúdo programático do
curso, assim como do trabalho, dissertação ou tese a ser elaborada e a atividade institucional
exercida pelo requerente quando da apresentação do pedido;
II - interesse do MPDFT indicado pela correlação entre o conteúdo programático do
curso, assim como do trabalho, dissertação ou tese a ser elaborada e as atividades
institucionais em geral;
III - o mais antigo na carreira, dentre os que não tenham sido anteriormente
beneficiados com afastamento para frequência a curso de mestrado ou doutorado.
Art. 12. O ato de autorização de afastamento deverá ser publicado no Diário
Eletrônico do MPDFT e registrado nos assentamentos funcionais do beneficiado.
Art. 13. A posse em outro cargo público, salvo se acumulável com o exercício no
Ministério Público, acarretará a imediata interrupção do afastamento concedido e a devolução
dos valores recebidos a título de vencimentos e vantagens durante o período do afastamento,
observado o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.112/90.
§ 1º A devolução dos valores retromencionados também será devida àquele que
interromper o curso sem justa causa, aferida pelo Conselho Superior.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos afastamentos parciais, com exercício
das funções institucionais mediante trabalho não presencial.
Art. 14. São deveres funcionais do membro do MPDFT beneficiado com o
afastamento previsto nesta Resolução:
I - manifestar previamente sua concordância com as condições estipuladas para o
afastamento;
II - arcar com eventuais taxas de matrículas, anuidades, transporte e materiais
escolares;
III - dedicar-se exclusiva e integralmente ao curso ou à elaboração da dissertação
ou tese e, nos casos de afastamento parcial, também às suas funções institucionais;
IV - manter aproveitamento mínimo nas matérias que cursar;
V - prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior relacionadas ao curso;
VI - encaminhar, semestralmente, ao relator do processo junto ao Conselho
Superior, relatório da evolução dos seus estudos, com indicação do conteúdo programático das
matérias cursadas, das menções obtidas, bem como cópia dos trabalhos realizados para
aferição do cumprimento das condições e finalidades do afastamento;
VII - nos afastamentos parciais, com exercício das funções institucionais mediante
trabalho não presencial, encaminhar também, semestralmente, ao relator do processo junto
ao Conselho Superior, a certidão de regularidade de serviço emitida pela Corregedoria e o
relatório das atividades funcionais desenvolvidas pelo membro;
VIII - nos afastamentos com prazo igual ou inferior a 90 (noventa) dias, apresentar
relatório ao término do período deferido;
IX - encaminhar ao Conselho Superior, no prazo de 6 (seis) meses contados do
término do período de afastamento concedido para frequência a curso de mestrado ou
doutorado, cópia do inteiro teor da respectiva dissertação ou tese e comprovação da sua
apresentação, bem como histórico acadêmico ao final do curso;
X - encaminhar ao Conselho Superior, no prazo de 6 (seis) meses após findo o prazo
previsto no inciso anterior, cópia do documento referente à outorga do respectivo título,
ressalvado o comprovado atraso por parte da instituição de ensino em emitir o documento;
XI - encaminhar à Biblioteca do MPDFT, para divulgação, pelo menos um exemplar
da dissertação ou tese aprovada, a qual, se em língua estrangeira, deverá ser acompanhada de
tradução; e
XII - difundir os conhecimentos adquiridos aos membros e servidores do MPDFT,
sem ônus para a instituição, quando solicitado pela Administração Superior.
Art. 15. Na hipótese de outorga prevista no inciso X do art. 14 desta Resolução ter
sido emitido por instituição de ensino estrangeira é obrigatória a apresentação do título de pós-
graduação de mestrado ou doutorado previamente reconhecido por instituição de ensino
superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e validado na mesma área
de conhecimento, em nível equivalente ou superior, no prazo de vinte e quatro meses
contados da conclusão do curso.
§ 1º A falta de cumprimento, sem justa causa a ser avaliada pelo Conselho Superior,
da providência obrigatória do caput, bem como de quaisquer das disposições previstas nesta
Resolução, acarretará a restituição dos subsídios, remunerações ou demais vantagens
financeiras percebidas durante o gozo do afastamento total da função, sem prejuízo da
responsabilidade funcional do membro.
§ 2º A falta de cumprimento, sem justa causa a ser avaliada pelo Conselho Superior,
da providência obrigatória do caput, bem como de quaisquer das disposições previstas nesta
Resolução durante o gozo do afastamento parcial acarretará a responsabilização funcional do
membro, a quem poderá ser aplicada uma das sanções previstas no art. 239 da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
§ 3º Considera-se justa causa, sem prejuízo de outras situações passíveis dessa
avaliação, o atraso na conclusão do procedimento administrativo em trâmite na instituição de
ensino superior brasileira a que não tenha dado causa o membro, ou o indeferimento da
validação do título desde que apresentada no prazo previsto em resolução específica.
Art. 16. Decorrido o prazo de sessenta dias da comunicação da conclusão do
respectivo curso, o Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Conselheiro Relator, designará
data e horário para que o interessado possa expor sua tese ou dissertação em sessão no
Conselho Superior, nos termos do art. 46 da Resolução CSMPDFT nº 308, de 28 de abril de
2023.
Art. 17. No afastamento de longa duração, o beneficiado entrará em gozo de férias
integrais dentro do recesso acadêmico previsto no respectivo ano, sendo o período computado
no prazo de afastamento, vedada a suspensão, interrupção ou conversão em pecúnia.
Parágrafo único. O membro autorizado a afastar-se parcialmente não poderá
exercer substituições cumulativas nem oficiar em plantões.
Art. 18. Ao membro beneficiado com o afastamento total de suas funções não será
concedida exoneração, aposentadoria ou licença para tratar de interesses particulares antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento do que
houver recebido a título de vencimentos e vantagens em virtude do afastamento.
Art. 19. O membro que for beneficiado com afastamento de longa duração para
fins de mestrado ou doutorado somente poderá pleitear novo afastamento para obtenção de
título acadêmico distinto do anterior.
Art. 20. Os afastamentos previstos nesta Resolução não acarretarão qualquer ônus
para o MPDFT, ressalvados os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.
Parágrafo único. O deferimento do regime de trabalho não presencial, nos casos de
afastamento parcial das atividades, não autoriza qualquer pretensão reparatória ou
indenizatória a favor do membro que o exerça, devendo correr às suas expensas o custeio de
instalações, estrutura e outras espécies de ônus particulares gerados pela vinculação a esse
regime.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Poderá ser concedido uma vaga para afastamento para frequentar curso
oferecido pela Escola Superior do Ministério Público da União, não se aplicando o disposto no
art. 10 desta Resolução.
Art. 22. Compete à Comissão de Pós-Graduação assessorar o Conselho Superior no
que concerne aos afastamentos previstos nesta Resolução.
Art. 23. A Corregedoria-Geral terá vista de todos os requerimentos de afastamento,
para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 24. A regra do art. 15 se aplica aos afastamentos concedidos após a vigência da
Resolução CSMPFT nº 323, de 17 de maio de 2024.
Art. 25. Os membros que tiveram seu período de afastamento já autorizado, mas
não iniciado, submeter-se-ão às regras desta Resolução, a partir de sua publicação.
Art. 26. Os pedidos de autorização para afastamento parcial, com exercício das
funções mediante trabalho não presencial, para frequência a cursos de mestrado ou doutorado
que tenham início no segundo semestre de 2025, protocolizados até a data da publicação desta
Resolução, submeter-se-ão às regras desta Resolução, exceto quanto à necessidade do Aviso
de Afastamento previsto no art. 10, devendo o membro interessado proceder às respectivas
adequações.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido
previamente o Conselho Superior do MPDFT.
Art. 28. Fica revogada a Resolução CSMPDFT nº 71, de 12 de maio de 2006.
Art. 29. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
MAÉRCIA CORREIA DE MELLO
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA