RESOLUÇÃO Nº 235, DE 16 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 235, DE 16 DE MAIO DE 2025
O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994,
CONSIDERANDO o poder de auto-organização da Defensoria Pública da União
previsto no art. 134 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de atribuir maior eficiência e transparência ao
processo de transição da gestão;
CONSIDERANDO que a continuidade administrativa é um dos objetivos a serem
perseguidos para a boa prestação do serviço público; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a vacância do cargo de Defensor/a Público/a-
Geral Federal e a transição dos cargos e estrutura da Defensoria Pública-Geral da União
(DPGU).
Art 2º Na hipótese de término do mandato do/a Defensor/a Público/a-Geral
Federal sem indicação aprovada pelo Senado Federal, o/a Defensor/a Público/a-Geral Federal
em exercício poderá modificar os titulares de cargos de confiança demissíveis ad nutum,
observando a continuidade dos processos administrativos e a preservação das informações
essenciais das respectivas áreas.
Parágrafo único. Em caso de substituições de titulares de secretarias e
coordenações, fica suspenso o pagamento da ajuda de custo para o/a novo/a titular até que se
confirme sua permanência no cargo na nova gestão.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO
Art. 3º O processo de transição iniciar-se-á após a aprovação do/a candidato/a a
Defensor/a Público/a-Geral Federal no plenário do Senado Federal.
Art. 4º Após sua aprovação pelo plenário do Senado Federal, o/a indicado/a
designará equipe de transição que terá acesso integral aos dados e informações referentes à
gestão.
Art. 5º Os/as dirigentes em exercício deverão entregar à equipe de transição
relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:
I - planejamento estratégico;
II - estatística dos processos administrativos de cada setor;
III - relatório de trabalho das secretarias, assessorias, comitês e projetos em
andamento;
IV - proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas,
destacando valores já empenhados, efetivados e possíveis pedidos de créditos em andamento,
com as devidas justificativas;
V - relatório detalhado de gestão do Conselho Curador do Fundo de
Aperfeiçoamento da DPU;
VI - estrutura organizacional com detalhamento do quadro de pessoal, cargos
providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções comissionadas,
indicando a existência ou não de servidores/as cedidos/as para os outros órgãos,
terceirizados/as e demais colaboradores/as, bem como em regime de contratação
temporária;
VII - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;
VIII - sindicâncias e processos administrativos disciplinares existentes no âmbito da
Defensoria Pública-Geral da União;
IX - tomadas de contas especiais em andamento;
X - situação atual das contas perante o Tribunal de Contas da União, indicando as
ações em andamento para cumprimento de diligências e recomendações expedidas pela
referida corte;
XI - Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000;
XII - os principais feitos ocorridos no período e processos em andamento com
pendências.
§ 1º O relatório referido no caput deverá ser feito por todas as áreas da
administração superior de forma individualizada e posteriormente consolidado pelo/a
Defensor/a Público/a-Geral Federal em exercício.
§ 2º A equipe de transição poderá solicitar dados e informações
complementares.
Art. 6º Os/as dirigentes no exercício dos cargos disponibilizarão salas e
equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.
CAPÍTULO III
DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO DA DPU
Art. 7º Fica instituído o sistema de gestão da continuidade do negócio da DPU.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:
I - análise de impactos nos negócios: processo de análise das atividades e dos
efeitos que uma interrupção pode ter sobre elas;
II - ativação do plano: ato de declarar que o Plano de Continuidade de Negócios
precisa ser colocado em prática de forma a continuar a execução das atividades críticas;
III - atividade: processo ou conjunto de processos executados pelos entes que
integram a DPU que produzem ou suportam um ou mais produtos ou serviços;
IV - atividades críticas: atividades ou processos que devem ser realizados para
entrega dos principais produtos e serviços que permitirão o alcance pela DPU seus objetivos
mais importantes e prioritários;
V - colaboradores: Defensores, Servidores, Terceirizados, Prestadores de Serviço,
Estagiários, Voluntários e outros agentes públicos a serviço da DPU;
VI - continuidade do negócio: capacidade dos entes que representam a DPU de
continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido em
períodos de transição de gestões ou após incidentes de interrupção;
VII - transição: período que abrange os sessenta dias anteriores ao término de uma
gestão e os sessenta dias após o início da nova gestão após posse do novo DPGF, incluído no
período eventual vacância do cargo;
VIII - disrupção: incidente, previsto ou imprevisto, que causa um desvio não
planejado e negativo da expectativa da entrega de produtos e serviços em relação aos
objetivos da DPU;
IX - estratégia de continuidade do negócio: abordagem definida pelos entes que
representam a DPU que garante a recuperação e a continuidade de suas atividades diante da
interrupção de suas atividades críticas decorrente de um desastre ou incidente;
X - exercício: processo de treino para avaliar, praticar e melhorar o desempenho
dos entes que integram a DPU;
XI - gestão da continuidade do negócio: processo abrangente de gestão que
identifica ameaças potenciais para uma organização e os possíveis impactos nas operações de
negócios caso as ameaças se concretizem. Este processo fornece uma estrutura para que se
desenvolva uma resiliência organizacional capaz de responder efetivamente e salvaguardar os
interesses das partes interessadas e a reputação e a imagem da DPU;
XII - impacto: consequência avaliada de um resultado em particular;
XIII - incidente: situação que pode representar ou levar à interrupção de negócios,
perdas, emergências ou crises.
§ 2º A Assessoria de Planejamento, Estratégia e Modernização (ASPLAN) em
conjunto com a Secretaria Geral de Controle Interno e Auditoria (SGCIA) e a Assessoria de
Integridade, Governança Executiva e Proteção de Dados (AIGEPD) deverão, nos moldes da
presente, elaborar minuta de Instrução Normativa a ser aprovada por este CSDPU, após
validação preliminar do Comitê de Governança Estratégica (CGE), detalhando todo Sistema de
Governança e Gestão da DPU, bem como o Planejamento e balizas da Gestão de Continuidade
de negócios da DPU no prazo de um ano, o qual deverá contar com consulta pública para sua
elaboração, mecanismos e diversos canais de monitoramento do usuário final do serviço da
DPU.
Art. 8º A transição deverá seguir o princípio basilar da continuidade da Governança
e Gestão do Negócio da Defensoria Pública da União, integrado pela política, objetivos e
processos que garantem a continuidade do negócio apropriada para a quantidade e tipo de
impacto que se aceita ou não no período de transição e após uma disrupção.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho