RESOLUÇÃO Nº 234, DE 14 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 234, DE 14 DE MAIO DE 2025
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 80,
de 12 de janeiro de 1994:
Considerando o disposto no artigo 10, inciso XV, da Lei Complementar nº 80,
de 12 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 7 de
outubro de 2009, que determina ser da competência do Conselho Superior da Defensoria
Pública da União editar normas regulamentando as eleições para Defensor/a Público/a-
Geral Federal;
Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública
da União, o artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que
prevê a formação de lista tríplice mediante votação pelos membros da carreira de
Defensor/a Público/a Federal para a escolha, pelo/a Excelentíssimo/a Senhor/a
Presidente da República, do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal;
Considerando ainda a necessidade de estabelecer regras pelo Conselho
Superior para o exercício da competência prevista no artigo 10, inciso XIV, da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando que os §§ 2º e 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 80, de
12 de janeiro de 1994, prevê que as eleições no âmbito do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União serão realizadas em conformidade com as instruções
baixadas pelo/a Defensor/a Público/a-Geral Federal; resolve baixar as seguintes
normas:
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DO/A DEFENSOR/A PÚBLICO/A-GERAL FEDERAL E ELABORAÇÃO
DA LISTA TRÍPLICE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 6º da Lei
Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, tem por chefe o/a Defensor/a Público/a-
Geral Federal, nomeado pelo/a Presidente/a da República, dentre membros/as estáveis
da carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos/as em lista tríplice formada
pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus/suas membros/as, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos/as membros/as do Senado Federal,
para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida do mesmo
processo de indicação e nomeação.
Parágrafo único. Compete à Comissão Eleitoral fixar a data da eleição para
Defensor/a Público/a-Geral Federal em edital de convocação devidamente publicizado.
SEÇÃO II
DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA
Art. 2º. Possuem capacidade eleitoral ativa os/as membros/as da carreira de
Defensor/a Público/a Federal.
Art. 3º. Possuem capacidade eleitoral passiva os/as Defensores/as Públicos/as
Federais maiores de 35 (trinta e cinco) anos, estáveis na carreira e em efetiva atividade
na Defensoria Pública da União.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 4º. Poderá concorrer à eleição para formação da lista tríplice o/a
Defensor/a Público/a Federal que se inscrever como candidato/a ao cargo, mediante
requerimento dirigido à Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único. Será deferida a inscrição do/a Defensor/a Público/a Federal
que atender aos seguintes requisitos:
I - contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
II - ser estável na carreira;
III - estar em efetiva atividade na Defensoria Pública da União.
Art. 5º. O requerimento de inscrição deverá ser apresentado no e-mail
institucional que será informado pela Comissão Eleitoral, no período fixado em edital.
Parágrafo único. Por procuração, o/a candidato/a poderá indicar um/a
representante para acompanhar o processo eleitoral nos seus impedimentos ou
ausências ocasionais.
Art. 6º. A Comissão Eleitoral a ser designada pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública da União fará ampla divulgação da relação dos/as candidatos/as
habilitados/as e daqueles/as cujo pedido de inscrição tenha sido indeferido.
Parágrafo único. Da relação de candidatos/as habilitados/as caberá, no prazo
de 3 (três) dias, recurso, que poderá ser interposto por qualquer integrante da carreira,
ao Conselho Superior, que decidirá, em única instância, no prazo de 10 (dez) dias.
SEÇÃO IV
DO VOTO E SEU EXERCÍCIO
Art. 7º. O voto é pessoal, direto, secreto, plurinominal e obrigatório, sendo
defeso o voto por procuração.
§ 1º. O voto plurinominal deverá indicar até 3 (três) candidatos/as.
§ 2º. A eleição dar-se-á pela via eletrônica, ficando a cargo da Comissão
Eleitoral estabelecer os critérios para sua efetivação.
§3º. A Comissão Eleitoral deverá apresentar o calendário eleitoral em até 10
(dez) dias, cabendo a homologação ao Conselho Superior.
§4º. O sigilo da votação deverá ser assegurado pelos meios tecnológicos
existentes.
Art. 8º. As cédulas de votação conterão o nome de todos/as os/as
concorrentes em ordem estabelecida por sorteio.
Parágrafo único. O/a candidato/a poderá indicar, quando da inscrição, como
deverá ser grafado seu nome.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO ELEITORAL E APURADORA
Art. 9º. A direção e a fiscalização geral do pleito serão exercidas pela
Comissão Eleitoral e Apuradora.
§1º. A Comissão Eleitoral conduzirá o processo desde a elaboração do edital
que regulará as Eleições até a homologação do seu resultado final, devendo iniciar seus
trabalhos 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato em curso; bem como
deve elaborar edital, efetivar votação e apuração, já considerados os prazos recursais,
em período não superior a 90 (noventa) dias.
§2º. O Conselho Superior, de forma automática, por meio da sua Secretaria
Executiva, deverá determinar abertura de processo administrativo para escolha da
Comissão Eleitoral, bem como apresentar minuta do edital de escolha da Comissão
Eleitoral para assinatura e publicação do/a relator/a do processo, o qual deverá ser
sorteado entre os/as Conselheiros/as, excluído o/a Defensor/a Público/a-Geral Federal,
quando faltar 220 (duzentos e vinte) dias antes do término do mandato em curso.
§3º. O edital de escolha da Comissão Eleitoral somente será publicado após
validação pela maioria do Conselho Superior, em sessão extraordinária, respeitado o
prazo de publicação de 200 (duzentos) dias antes do término do mandato em curso.
§4º. Os/As membros/as titulares da Comissão Eleitoral, e eventualmente
os/as suplentes que os/as substituírem, não poderão gozar férias durante o período em
que estiverem na Comissão.
§5º. Compõem a Comissão Eleitoral e Apuradora os 6 (seis) membros/as da
Defensoria Pública da União, na seguinte proporção:
I - um/a titular e um/a suplente da 2ª categoria da carreira;
II - um/a titular e um/a suplente da 1ª categoria da carreira;
III - um/a titular e um/a suplente da Categoria Especial da carreira.
§6º. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais
poderá indicar um/a representante e o/a seu/sua substituto/a, para acompanhar e
fiscalizar todo o processo eleitoral, com direito a voz e inclusive com a co-titularidade
da senha para fins de apuração, nos mesmos moldes da Comissão Eleitoral.
§7º. Compete ao Conselho Superior escolher o/a titular e o/a suplente de
cada categoria, dentre os/as inscritos/as.
§8º. A Comissão contará com um/a Presidente/a, que coordenará os
trabalhos, e Vice-Presidente/a, escolhidos/as pelo Conselho Superior.
§9º. As questões controvertidas, os casos omissos e os incidentes serão
decididos pela maioria dos/as membros/as da Comissão, com recurso para o Conselho
Superior, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 10. Compete à Comissão Eleitoral e Apuradora:
I - supervisionar o pleito;
II - apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;
III - resolver os incidentes relativos à votação;
IV - aplicar o cancelamento de registro de candidato/a/s, na forma do art. 39
desta Resolução.
§1º. Os/As membros da Comissão Eleitoral e Apuradora reunir-se-ão por
convocação de seu/sua Presidente/a.
§2º. Os/As Defensores/as que não exercerem o direito de voto deverão
justificar-se em até 15 (quinze) dias perante a Comissão Eleitoral e Apuradora.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 11. A apuração dos votos compete à Comissão Eleitoral e Apuradora,
observados os seguintes trâmites:
I - será feita na sede da Defensoria Pública-Geral da União, em sessão
pública, imediatamente após o término do prazo para a votação eletrônica;
II - não verificada a maioria absoluta dos/as eleitores/as, a Comissão Eleitoral
e Apuradora comunicará imediatamente o fato ao/à relator/a do processo no Conselho
Superior para convocação de nova eleição, que deverá ser realizada no prazo de até 10
(dez) dias;
III - serão possibilitados os votos em branco e nulos, devendo constar da
cédula eletrônica tais opções;
IV - os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação serão resolvidos
pela Comissão Eleitoral e Apuradora;
V - findos os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral e Apuradora
proclamará imediatamente o resultado e lavrará a respectiva ata, remetendo cópia ao/à
Defensor/a Público/a-Geral Federal e ao Conselho Superior.
Art. 12. Da ata de apuração constarão os nomes dos/as 3 (três) Defensores/as
eleitos/as e dos/as demais votados/as, em ordem decrescente de votação.
Art. 13. Em casos de empate entre os/as concorrentes, o desempate será
determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na carreira da Defensoria Pública
da União e pelos demais critérios legais de formação da lista de antiguidade.
Art. 14. Proclamados/as os/as eleitos/as, poderão os/as concorrentes
apresentar recursos, em até 3 (três) dias, dirigidos ao Conselho Superior, reputando-se
inadmissíveis os que não tiverem o potencial de alterar o resultado da eleição.
Art. 15. Os/As 3 (três) Defensores/as Públicos/as mais votados/as figurarão na
lista tríplice em ordem decrescente, segundo a quantidade de votos que receberem.
§1º. Se concorrerem menos de 3 (três) candidatos/as, a lista será composta
na ordem dos/as mais votados/as.
§2º. A lista tríplice será encaminhada pelo/a Defensor/a Público/a-Geral
Federal ao/à Presidente/a da República no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16. Caso o mandato do/a Defensor/a Público/a-Geral Federal encerre-se
durante o período do mandato presidencial seguinte, a lista tríplice somente será
encaminhada ao/à Presidente/a da República após sua posse, exceto em caso de
reeleição presidencial.
Art. 17. Os/as componentes da lista tríplice, a fim de melhor desenvolverem
os trabalhos até a indicação pelo/a Presidente/a da República, poderão ter sua
distribuição de processo de assistência jurídica (PAJ) suspensa por até 90 (noventa)
dias.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Art. 18. No caso de vacância do cargo de Defensor/a Público/a-Geral Federal,
suas atribuições serão exercidas sucessivamente pelo/a:
I - Subdefensor/a Público/a-Geral Federal;
II - Corregedor/a-Geral Federal;
III - Presidente/a em exercício do Conselho Superior da Defensoria Pública da
União.
CAPÍTULO III
DISCIPLINA O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA PARA FINS DE
NOMEAÇÃO DO/A SUBDEFENSOR/A PÚBLICO-GERAL FEDERAL E DO/A CORREGEDOR/A-
GERAL FEDERAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nos termos do
artigo 10, inciso XIV, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, indicará os
6 (seis) nomes dos/as membros/as da Categoria Especial da carreira, para que o/a
Presidente/a da República nomeie, dentre estes, o/a Subdefensor/a Público/a-Geral
Federal e o/a Corregedor/a-Geral Federal da Defensoria Pública da União.
§1º. Será instituída Comissão Eleitoral, a qual conduzirá o processo desde a
elaboração do edital que regulará as Eleições até a homologação do seu resultado final,
devendo iniciar seus trabalhos 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato em
curso; bem como deve elaborar edital, efetivar votação e apuração, já considerados os
prazos recursais, em período não superior a 90 (noventa) dias, para que apure os votos
de todos/as os/as integrantes da Carreira nos/as candidatos/as inscritos/as para os
cargos de Subdefensor/a Público/a-Geral Federal e de Corregedor/a-Geral Federal.
§2º. Desta votação, serão selecionados os/as 9 (nove) candidatos/as mais
votados/as, que formarão uma lista preliminar.
§3º. Com base nesta lista, o Conselho Superior escolherá 6 (seis) nomes que
comporão a lista sêxtupla a ser encaminhada ao/à Presidente/a da República.
§4º. Todo o procedimento obedecerá ao disposto nesta Resolução e no edital
publicado pelo Conselho Superior.
SEÇÃO II
DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA
Art. 20. Possuem capacidade eleitoral ativa os/as membros/as da carreira de
Defensor/a Público/a Federal.
Art. 21. Possuem capacidade eleitoral passiva os/as Defensores/as Públicos/as
Federais, estáveis na carreira, pertencentes à Categoria Especial e em efetiva atividade
na Defensoria Pública da União.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 22. Poderá concorrer à eleição para formação da lista sêxtupla o/a
Defensor/a Público/a Federal de Categoria Especial que se inscrever como candidato/a
ao cargo, mediante requerimento dirigido à Comissão Eleitoral.
Parágrafo Único. Será deferida a inscrição do/a Defensor/a Público/a que
atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - ser estável na carreira;
II - estar em efetiva atividade na Defensoria Pública da União;
III- pertencer à Categoria Especial.
Art. 23. O requerimento de inscrição deverá ser apresentado no e-mail
institucional que será informado pela Comissão Eleitoral, no período fixado em edital.
Parágrafo único. Por procuração, o/a candidato/a poderá indicar um/a
representante para acompanhar o processo eleitoral nos seus impedimentos ou
ausências ocasionais.
Art. 24. A Comissão Eleitoral a ser designada pelo Conselho Superior fará
ampla divulgação da relação dos/as candidatos/as habilitados/as e daqueles/as cujo
pedido de inscrição tenha sido indeferido.
§1º. Da relação de candidatos habilitados caberá recurso no prazo de 3 (três)
dias, que poderá ser interposto por qualquer integrante da carreira ao Conselho
Superior, que decidirá, em única instância, no prazo de 10 (dez) dias.
§2º. Se o número de candidaturas for inferior a 10 (dez), a Comissão Eleitoral
e Apuradora encerrará seus trabalhos, lavrando ata e encaminhando os autos ao/à
relator/a do processo no Conselho Superior, que procederá de acordo com a Seção VII
deste Capítulo.
SEÇÃO IV
DO VOTO E SEU EXERCÍCIO
Art. 25. O voto é pessoal, direto, secreto, plurinominal, sendo defeso o voto
por procuração.
§ 1º. O voto plurinominal deverá indicar até 9 (nove) candidatos/as.
§ 2º. A eleição dar-se-á pela via eletrônica, ficando à cargo da Comissão
Eleitoral estabelecer os critérios para sua efetivação.
§3º. A Comissão Eleitoral deverá apresentar em 10 (dez) dias, os critérios
estabelecidos para a eleição, cabendo a homologação ao Conselho Superior.
§4º. O sigilo da votação deverá ser assegurado pelos meios tecnológicos
existentes.
Art. 26. As cédulas de votação conterão o nome de todos os/as concorrentes,
em ordem estabelecida por sorteio.
Parágrafo único. O/A candidato/a poderá indicar, quando da inscrição, como
deverá ser grafado seu nome.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO ELEITORAL E APURADORA
Art. 27. A direção e a fiscalização geral do pleito serão exercidas pela
Comissão Eleitoral e Apuradora.
§1º. A Comissão Eleitoral e Apuradora conduzirá o processo eleitoral desde a
elaboração do edital que regulará as eleições até a homologação de seu resultado final,
devendo iniciar seus trabalhos 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato em
curso, bem como deve elaborar edital, efetivar votação e apuração, já considerados os
prazos recursais em período não superior a 90 (noventa) dias.
§2º. O Conselho Superior, de forma automática, por meio da sua Secretaria
Executiva, deverá determinar abertura de processo administrativo para escolha da
Comissão Eleitoral e Apuradora, bem como apresentar minuta do edital de escolha da
comissão para assinatura e publicação do/a relator/a do processo, o/a qual deverá ser
sorteado entre os/as Conselheiros/as quando faltar 150 (cento e cinquenta) dias para o
término do mandato em curso.
§3º. O edital de escolha da Comissão Eleitoral e Apuradora somente será
publicado após validação pela maioria do Conselho Superior em sessão extraordinária,
respeitado o prazo de publicação de 140 (cento e quarenta) dias do término do mandato
em curso.
§4º. Os/As membros/as titulares da Comissão Eleitoral e Apuradora, e
eventualmente os/as suplentes que os/as substituírem, não poderão gozar de férias
durante o período em que estiverem na Comissão.
§5º. Compõem a Comissão Eleitoral e Apuradora 6 (seis) membros/as da
Defensoria Pública da União, na seguinte proporção:
I - um/a titular e um/a suplente da 2ª categoria da carreira;
II - um/a titular e um/a suplente da 1ª categoria da carreira;
III - um/a titular e um/a suplente da Categoria Especial da carreira.
§6º. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais
poderá indicar um/a representante e o/a seu/sua substituto/a, para acompanhar e
fiscalizar todo o processo eleitoral, com direito a voz e inclusive com a co-titularidade
de senha, nos casos de votação eletrônica, nos mesmos moldes da Comissão
Eleitoral.
§7º. Compete ao Conselho Superior escolher o/a titular e o/a suplente de
cada categoria dentre os/as inscritos/as previamente.
§8º. A Comissão Eleitoral de Apuradora contará com um/a Presidente/a, que
coordenará os trabalhos, e um/a Vice-Presidente/a, escolhidos/as pelo Conselho
Superior.
§9º. As questões controvertidas, os casos omissos e os incidentes serão
decididos pela maioria dos/as membros/as da Comissão, com recurso para o Conselho
Superior, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 28. Compete à Comissão Eleitoral e Apuradora:
I - supervisionar o pleito;
II - apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;
III - resolver os incidentes relativos à votação;
IV - aplicar o cancelamento de registro de candidato/a/s, na forma do art. 39
desta Resolução.
Parágrafo único. Os/As membros/as da Comissão Eleitoral reunir-se-ão
periodicamente, preferencialmente por videoconferência, conforme necessidade
justificada por seu/sua Presidente/a.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 29. A apuração dos votos compete à Comissão Eleitoral e Apuradora,
observados os seguintes trâmites:
I - será feita na sede da Defensoria Pública-Geral da União, em sessão
pública, imediatamente após o término do prazo para a votação eletrônica;
II - não serão computados os votos recebidos após a instalação da sessão de
apuração;
III - serão possibilitados os votos em branco e nulos, devendo constar da
cédula eletrônica tais opções;
IV - os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação serão resolvidos
pela Comissão Eleitoral e Apuradora;
V - findos os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral e Apuradora
proclamará imediatamente os resultados e lavrará a respectiva ata, remetendo cópia
ao/à Defensor/a Público/a-Geral Federal e ao Conselho Superior.
Parágrafo único. Na hipótese de o número de eleitores votantes ser inferior
à metade do colégio eleitoral, proceder-se-á à devolução dos autos digitais ao Conselho
Superior, sem a apuração, para prosseguimento conforme previsto na Seção VII.
Art. 30. Da ata de apuração constarão os nomes dos/as 9 (nove)
Defensores/as mais votados/as e dos/as demais, em ordem decrescente.
Art. 31. Em casos de empate entre os/as concorrentes, o desempate será
determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na carreira da Defensoria Pública
da União e pelos demais critérios legais de formação da lista de antiguidade.
Art. 32. Proclamado o resultado, poderão os/as concorrentes apresentar
recursos, em até 3 (três) dias, dirigidos ao Conselho Superior, reputando-se inadmissíveis
os que não tiverem o potencial de alterar o resultado da eleição.
Art. 33. Os/As 9 (nove) Defensores/as Públicos/as Federais mais votados/as
figurarão na lista nônupla, em ordem decrescente, segundo a quantidade de votos que
receberem.
Parágrafo único. Os/As candidatos/as serão arguidos/as pelo Conselho
Superior em sessão pública, devendo apresentar seus currículos e facultada a
apresentação de propostas e/ou ideias por escrito, no prazo de 3 (três) dias do
deferimento de sua inscrição.
SEÇÃO VII
DA ESCOLHA DA LISTA SÊXTUPLA PELO CONSELHO SUPERIOR
Art. 34. Na hipótese do §2º do artigo 24, do parágrafo único do artigo 29,
ou após o encaminhamento da lista nônupla e findos os prazos recursais, o Conselho
Superior realizará sessão, no prazo de 5 (cinco) dias, para a escolha dos nomes, em
votação direta, aberta e plurinominal.
§1º. O voto obrigatoriamente deverá recair sobre 6 (seis) nomes.
§2º. O/A Conselheiro/a que se candidatar ficará impedido/a de participar da
distribuição do processo e da votação, bem como de quaisquer outras questões afetas
à indicação.
Art. 35. Da ata de sessão constará a relação de todos/as os/as Defensores/as
Públicos/as Federais candidatos/as, em ordem decrescente de votação, sendo que os/as
6 (seis) mais votados/as formarão a lista sêxtupla.
§1º. Em caso de empate na última colocação, que conduziria à formação de
lista com mais de 6 (seis) nomes, realizar-se-ão tantos escrutínios quantos necessários
para o desempate.
§2º. Se após sucessivos escrutínios, até o máximo de 3 (três), não for possível
o desempate, nos termos do parágrafo anterior, configurar-se-á impasse, procedendo-se
ao desempate entre os/as candidatos/as, sucessivamente, pelo tempo de serviço na
carreira e demais critérios legais de formação da lista de antiguidade.
Art. 36. A lista sêxtupla será encaminhada ao/à Presidente/a da República
pelo/a Presidente/a do Conselho Superior no prazo máximo de 10 (dez) dias, instruída
com os currículos, dados da identidade e do CPF dos/as candidatos/as que a integram,
dentre outros documentos ou formulários que forem solicitados.
Parágrafo único. A lista será encaminhada com os 6 (seis) nomes daqueles
que a integram, em ordem de votação, instruída com a ata da sessão.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior.
CAPÍTULO IV
DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO EM CAMPANHAS ELEITORAIS
Art. 38. Após o início dos processos eleitorais descritos no §1ª do artigo 9º
e §1º do artigo 27 da presente Resolução, são vedadas aos/às candidatos/as as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades no pleito eleitoral:
a) realizar viagens às unidades da Defensoria Pública da União com diárias e
passagens fornecidas pela própria instituição, salvo situações excepcionais a serem
submetidas à Comissão Eleitoral, na forma do §1º deste artigo; e,
b) divulgar notícias e/ou notas oficiais que mencionem candidato/a/s no site
institucional e/ou outros meios oficiais de comunicação;
§1º. As viagens do/a/s candidato/a/s realizadas no período referido neste
artigo deverão ser justificadas à Comissão Eleitoral e Apuradora.
§2º. Aplica-se, no que couber, o artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.
Art. 39. Caso sejam praticadas uma ou mais das condutas vedadas por esta
Resolução, a Comissão Eleitoral e Apuradora, mediante requerimento de qualquer
interessado/a, poderá decidir, de maneira justificada, respeitado o contraditório e a
ampla defesa, pelo cancelamento da inscrição do/a candidato/a infrator/a, sem prejuízo
das demais medidas cabíveis e com recurso ao Conselho Superior, no prazo de 5 (cinco)
dias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Aplicam-se às eleições dispostas na presente Resolução o princípio da
anualidade (artigo 16 da Constituição Federal) e, subsidiariamente, a legislação
eleitoral.
Art. 41. Os prazos dispostos nesta Resolução são contínuos e
peremptórios.
'Art. 42. O art. 19, inciso II, da Resolução 53/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"II. 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) ponto por participação em Comissão
Eleitoral para escolha do Defensor Público-Geral Federal, Subdefensor Público-Geral
Federal, Corregedor-Geral Federal ou de integrantes do CSDPU, até o máximo de 0,5
(zero vírgula cinco) ponto;"
Art. 43. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a Resolução CSDPU nº 49, de 23 de março de 2011, a Resolução CSDPU nº
52, de 5 de agosto de 2011 e a Resolução CSDPU nº 75, de 3 de dezembro de
2013.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho