PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 641, DE 5 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 641, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21012.001105/2015-10, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOSÉ MONTINI RIBEIRO MARTINS, inscrito
no CRMV-BA sob n° 01535, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito
intraestadual e interestadual de aves nos municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado da Bahia, observando as normas e
dispositivos legais em vigor;
Art. 2º Revogar a Portaria n° 131, de 24 de julho de 2015;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES