PORTARIA SERMOP - MPA Nº 264, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERMOP - MPA Nº 264, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Torna sem efeito o cancelamento da Autorização de
Pesca da MEIRILENE I, inscrita no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº PA-0009557-7 e na Autoridade
Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob
o nº 163-003830-0.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1º
de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº
1014557-46.2020.4.01.3900, e o que consta no Processo SEI nº 21016.002460/2023-78,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o cancelamento da Autorização de Pesca da
embarcação de pesca MEIRILENE I, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº PA-0009557-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 163-003830-0, com a finalidade de operar na
modalidade de permissionamento de método de espinhel vertical/covos, espécies-alvo:
pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação entre o limite norte do estado do
Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí, código do SisRGP sob o nº
1.09.002, que corresponde ao item 1.9, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente e da Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria
Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, com base no
cumprimento da decisão judicial proferida por meio do Parecer de Força Executória nº
00190/2022/NUCC-MA/ECOJUD-PRF1/PGF/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA