PORTARIA MINC Nº 213, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 213, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Delega competências, institui o Comitê de Triagem do
Objeto - CTO e dispõe sobre regras e procedimentos
para o processo de distribuição, análise de propostas
e autorização para execução de emendas
parlamentares impositivas no exercício de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, no art. 21 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e no art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 1999, no art. 166 da Constituição
Federal, na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril
de 2016, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, e o que
consta no Processo SEI nº 01400.010132/2025-66, resolve:
Art. 1º Esta Portaria objetiva delegar competências, instituir o Comitê de
Triagem do Objeto - CTO, no âmbito do Ministério da Cultura - MinC, e dispor sobre
regras e procedimentos para o processo de distribuição, análise de propostas e
autorização para execução de emendas parlamentares impositivas no exercício de 2025.
CAPÍTULO I
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DAS REGRAS GERAIS PARA ANÁLISE DE
PROPOSTAS DE EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 2º Até o dia 31 de dezembro de 2025, fica delegada a competência para
a análise de propostas e autorização para a execução de emendas parlamentares
impositivas, sob gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, às
seguintes unidades administrativas e entidades:
I - Secretaria-Executiva - SE/MinC;
II - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC/MinC;
III - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural - SEFIC/MinC;
IV - Secretaria de Formação, Livro e Leitura - SEFLI/MinC;
V - Secretaria do Audiovisual - SAV/MinC;
VI - Secretaria dos Comitês de Cultura - SCC;
VII - Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais - SEEC;
VIII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
IX - Instituto Brasileiro de Museus - Ibram;
X - Fundação Biblioteca Nacional - FBN;
XI - Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
XII - Fundação Cultural Palmares - FCP; e
XIII - Fundação Nacional de Artes - Funarte.
§1º A delegação de que trata o caput também abrange o acompanhamento da
execução e avaliação do cumprimento dos planos de trabalho, de que trata o art. 2º,
inciso XIV da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025,
elaborados pelos entes beneficiários das transferências especiais dos exercícios de 2024 e
anteriores.
§2º A decisão de delegação acerca da unidade administrativa competente para
analisar as propostas e executar as emendas parlamentares impositivas será do Comitê de
Triagem do Objeto - CTO de que trata o Capítulo II desta Portaria.
Art. 3º As propostas para a execução das emendas impositivas somente
poderão ser rejeitadas em decorrência de impedimento de ordem técnica, nos termos do
art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 20 de novembro de 2024, observando-se os
requisitos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27
de abril de 2016, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, na
Lei Complementar nº 210, de 20 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta
MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024.
§1º Consideram-se vícios insanáveis as circunstâncias em que não houver
viabilidade para o seu saneamento, em consonância com o disposto no art. 10, §2°, da Lei
Complementar nº 210, de 20 de novembro de 2024.
§ 2º Os beneficiários das emendas deverão ser orientados e auxiliados para o
saneamento de incorreções, complementação de informações e apresentação de
documentos, pelas equipes de análise técnica, durante todo o trâmite processual, nos
termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 210, de 20 de novembro de 2024.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE TRIAGEM DO OBJETO - CTO
Art. 4º Fica instituído o Comitê de Triagem do Objeto - CTO, no âmbito do
Ministério da Cultura - MinC.
Art. 5º O Comitê tem a finalidade de avaliar previamente o objeto das
emendas parlamentares impositivas do exercício de 2025, sob gestão do Ministério da
Cultura e de suas entidades vinculadas , a fim de identificar a unidade administrativa do
MinC competente para a análise da proposta.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se objeto das
emendas parlamentares impositivas o detalhamento da despesa com o objetivo de
especificar o resultado esperado a ser implementado pelo ente beneficiário, nos termos do
art. 2º, inciso XXIV, da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.
Art. 6º Compete ao Comitê:
I - verificar a redação e a adequação do objeto da proposta de emenda às
competências do MinC, após encaminhamento pela Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos - Aspar/MinC;
II - indicar a unidade administrativa competente para a análise técnica das
propostas de emendas, observados os critérios de distribuição estabelecidos no art. 14
desta Portaria; e
III - atuar em atividades pertinentes à análise de emendas parlamentares, que
sejam indicadas pela Coordenação.
Art. 7º O Comitê será composto por um representante dos seguintes órgãos e
das seguintes entidades:
I - Gabinete da Ministra - GM/MinC;
II - Secretaria-Executiva - SE/MinC;
III - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC/MinC;
IV - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural - SECFC/MinC;
V - Secretaria de Formação, Livro e Leitura - SEFLI/MinC;
VI - Secretaria do Audiovisual - SAV/MinC;
VII - Secretaria dos Comitês de Cultura - SCC/MinC;
VIII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
IX - Instituto Brasileiro de Museus - Ibram;
X - Fundação Biblioteca Nacional - FBN;
XI - Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
XII - Fundação Cultural Palmares - FCP; e
XIII - Fundação Nacional de Artes - Funarte.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares
dos órgãos e das entidades à Coordenação do Comitê, no prazo de até três dias, contado
da publicação da presente Portaria, e designados por meio de Portaria da Ministra de
Estado da Cultura.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CTO será exercida pela Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares e Federativos - Aspar/MinC, que prestará o apoio administrativo
necessário para as atividades do colegiado.
§4° A coordenação do CTO caberá ao Gabinete da Ministra e à Secretaria-
Executiva do MinC conjuntamente.
Art. 8º O CTO se reunirá ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente,
sempre que necessário, respeitadas:
I - a convocação pela Coordenação, mediante ofício ou comunicação eletrônica,
acompanhada da pauta da reunião; e
II - a convocação para as reuniões ordinárias com a antecedência mínima de
cinco dias e para as reuniões extraordinárias com a antecedência mínima de um dia da
data da reunião.
§ 1º As reuniões do Comitê serão instaladas, desde que presentes a maioria
simples de seus representantes.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do CTO ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou, diante da impossibilidade, mediante deliberação da
maioria simples dos representantes presentes na reunião.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação do CTO deliberar sobre os
encaminhamentos e proposições.
§ 4º O Comitê se reunirá no formato remoto.
Art. 9° Os documentos produzidos pelo Comitê serão armazenados no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, na unidade Aspar/MinC.
Art. 10. O CTO será assessorado pela Consultoria Jurídica junto ao MinC -
Conjur/MinC, que atuará sob demanda de sua Coordenação, no que tange às dúvidas
jurídicas do Comitê.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS E DO MONITORAMENTO
Art. 14. O CTO indicará a unidade administrativa responsável pela análise da
proposta de emenda impositiva, observando-se os seguintes critérios:
I - aderência ao objeto; e
II - o quantitativo sob análise pela unidade administrativa no momento da
distribuição.
§ 1º As propostas de emendas que não tenham aderência com quaisquer
unidades, ou caso haja dúvidas ou divergências quanto à competência, serão distribuídas
para a unidade administrativa que estiver analisando menos propostas no momento da
distribuição.
Art. 15. As unidades administrativas que, embora tenham aderência ao objeto
da proposta, estejam com número de propostas de emendas muito elevado em relação a
outras unidades administrativas no momento da distribuição, não devem ser indicadas
para receber novas propostas de emendas.
§1º Considera-se número elevado de propostas em relação a outras unidades
administrativas quando a unidade já tem, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do
total das propostas de emendas distribuídas.
§ 2º As propostas de emendas aderentes a unidades administrativas que não
puderem receber novas propostas de emendas serão distribuídas de forma equitativa às
unidades com menos propostas, considerando o inciso II do artigo anterior.
§3º Em caso de impasse acerca da distribuição prevista no §2º deste artigo,
caberá à Coordenação do CTO decidir sobre a unidade administrativa competente para
receber a nova proposta.
§4º Caberá às unidades administrativas com maior aderência ao objeto que
não puderem receber novas propostas de emendas:
I - disponibilizar, via SEI, toda a documentação necessária às unidades
administrativas que receberem propostas cuja temática tenha pouca ou nenhuma aderência
com sua área de atuação, tais como modelos de documentos, documentos de referências
técnicas, lista de documentos obrigatórios e modelos de pareceres técnicos; e
II - manter o seu representante no Comitê como ponto focal, a fim de elucidar
eventuais dúvidas sobre a análise da proposta pela unidade que a recebeu.
Art. 16. Somente serão distribuídas emendas à Secretaria-Executiva em casos
excepcionais, devendo haver prévio alinhamento com essa unidade.
Art. 17. Após a indicação do CTO, as propostas de emendas impositivas serão
encaminhadas pela Aspar/MinC às unidades administrativas para análise técnica.
Art. 18. As unidades administrativas deverão manter atualizadas as
informações relativas à instrução e à análise das propostas de emendas nos respectivos
sistemas de gestão como SEI e Transferegov, e responder a eventuais solicitações da
Aspar/MinC.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS DE ANÁLISE
Art. 19. Distribuídas as propostas às unidades administrativas, a análise inicial
deve observar preferencialmente:
I - a documentação referente ao beneficiário da proposta; e
II - a adequação da proposta às ações do Ministério da Cultura.
Parágrafo único. A análise deve ser realizada no prazo de até quinze dias,
contado do dia útil seguinte ao envio da proposta.
Art. 20. Verificada a necessidade de ajustes na instrução dos processos, caberá
à unidade administrativa responsável notificar o beneficiário, no prazo não superior a
quinze dias.
Parágrafo único. A eventual complementação das informações deve ser
analisada no período de até dez dias, contado do dia útil seguinte ao envio da
documentação.
Art. 21. As unidades do Sistema MinC que detenham emendas parlamentares
sob sua supervisão devem apresentar mensalmente relatório circunstanciado acerca dos
processos decorrentes de emendas, em modelo a ser definido pela Aspar/MinC.
Art. 22. As unidades do Sistema MinC terão o prazo de até quarenta e cinco dias,
contado do envio da proposta à unidade administrativa, para a execução da emenda.
Parágrafo único. Por execução da emenda entende-se a assinatura do
respectivo instrumento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A participação dos representantes do CTO e eventuais convidados será
considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 24. O CTO terá duração até o dia 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Caberá ao Comitê elaborar relatório no prazo de até três
meses, contado do encerramento das suas atividades, e encaminhá-lo ao Gabinete da
Ministra de Estado da Cultura e à Secretaria-Executiva do MinC.
Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pela Ministra de Estado da
Cultura.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA