PORTARIA MDA Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 16 do art.12 do Decreto nº 12.412/2025,
de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Designar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
(Anater) para desempenhar as funções de apoio à gestão e execução das ações e medidas,
de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma
do disposto nos anexos 3, 4, 5 e 6 do acordo judicial para reparação integral e definitiva
ao rompimento da Barragem de Fundão (Acordo Rio Doce), homologado pelo Supremo
Tribunal Federal, nos autos da Petição nº 13.157/DF.
§ 1º No exercício das atividades de que trata a designação, a Anater observará
as diretrizes emanadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e
das demais instâncias de governança do Acordo Rio Doce.
§ 2º A designação não abrange as atribuições previstas no art. 16 do Decreto
nº 12.412, de 18 de março de 2025, que permanecem sob responsabilidade do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA