PORTARIA IBAMA Nº 82, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA IBAMA Nº 82, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo II da Portaria Ibama nº 113, de 11 de maio de 2023, que estabelece os
procedimentos para a criação e cria Unidades de Exercício Descentralizado - UED no âmbito do
Ibama.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno
aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto nos processos administrativos SEI
nºs 02001.034709/2022-48, 02001.031108/2022-83, 02001.027622/2023-03, 02001.031526/2023-51, 02001.022977/2024-89, 02001.023696/2023-62, 02001.015341/2024-81,
02001.026139/2023-01 e 02001.027622/2023-03, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria Ibama nº 113, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria Ibama nº 163, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024; e
II - a Portaria Ibama nº 69, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO