PORTARIA GAP-SP Nº 176/ARC, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 176/ARC, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Processo: 67267.004298/2025-33
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Tenente-Coronel Intendente
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER
N° 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário Oficial da União, edição 175,
seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o Manual Eletrônico
do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6°
da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os
itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica,
aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em
vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº
016/GAP-SP/2025, NUP n° 67267.002115/2025-45, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos
dos incisos III, do Art. 87 da Lei n° 8.666/93 à Empresa JEISON LILLA, CNPJ:
38.339.341/0001-69.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os materiais
referentes à Nota de Empenho n° 2024NE002971 de acordo com as especificações
técnicas, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 16.1 "a" do Termo
de Referência, combinado com o inciso III, do Art. 87 da Lei n° 8.666/93, procedimento em
que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas,
em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Ten Cel Int
Interino