PORTARIA COAF Nº 7, DE 6 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA COAF Nº 7, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a
concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso-GECCnoâmbitodoConselhodeControlede
Atividades Financeiras - Coaf.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos IX e X, do Regimento Interno do Coaf,
divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB,
considerando o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto
nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de
novembro de 2023, do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Disciplinar a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso -
GECC no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, nos termos do art.
76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto nº 11.069, de 10 de maio de
2022.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, devem ser considerados, no
que couber, regras e procedimentos referentes à concessão da GECC estabelecidas pelo Órgão
Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, devem ser considerados os conceitos e
definições estabelecidos pelo Órgão Central do Sipec sobre a matéria, em especial os
seguintes:
I - ação de desenvolvimento: atividade de aprendizagem estruturada para
impulsionar o desempenho competente da atribuição pública em resposta a lacunas de
performance ou a oportunidades de melhoria descritas na forma de necessidades de
desenvolvimento, realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais, por meio do
desenvolvimento assertivo de competências;
II - instrutoria: exercício das seguintes atividades em ações de desenvolvimento:
a) ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem
estruturadas, presenciais, remotas ou híbridas, dentre as quais estão inseridas a realização de
conferências, palestras e facilitação de oficinas;
b) desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia didático-
pedagógica, podendo envolver diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e
revisão de material didático e de material multimídia, implementação ou avaliação de ações de
desenvolvimento;
c) tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino à distância, visando
desenvolver o potencial dos alunos durante as ações de desenvolvimento;
d) monitoria: atividade complementar à de instrutoria, visando desenvolver, por
meio de suporte pedagógico, o potencial dos alunos durante as ações de desenvolvimento;
e) orientação para liderança: atividade para o desenvolvimento de competências
de liderança, conduzida por meio de encontros ou sessões, individuais ou coletivas; e
f) mentoria: atividade desenvolvida por profissional que, por meio de
conhecimento acumulado e experiência diferenciada em alguma temática, atua
potencializando o aprendizado e a construção de novos saberes, impulsionando a inovação e a
criatividade.
Art. 3º A GECC será paga exclusivamente a servidor público federal, nos termos do
art. 2º da Lei nº 8.112, de 1990, que, em caráter eventual, exercer atividades de instrutoria em
ações de desenvolvimento executadas pelo Coaf, na modalidade presencial ou à distância.
Parágrafo único. As atividades de instrutoria serão consideradas para efeito de
pagamento de GECC quando realizadas em ações de desenvolvimento que estejam alinhados
ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP vigente à época da proposição, por demanda
dos componentes organizacionais do Coaf à Coordenação-Geral de Desenvolvimento
Institucional (Codes) e mediante autorização do Secretário-Executivo.
Art. 4º É vedado o pagamento de GECC aos integrantes do Quadro Técnico do Coaf
no exercício de atividades:
I - de instrutoria sobre Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao
Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP)
ou outros conteúdos relativos às competências específicas dos componentes organizacionais
do Coaf previstas em seu Regimento Interno ou em ato editado pelo Presidente do Conselho;
II - que visem à melhoria das rotinas de trabalho ou relacionadas às competências
do componente organizacional;
III - de representação ou de apresentação de estrutura organizacional, de processos
de trabalho, de atividades ou de trabalhos em curso no âmbito do Coaf;
IV - de elaboração de cartilhas, manuais, orientações, atos normativos e
instrumentos afins que envolvam procedimentos do Coaf;
V - de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de
discussão;
VI - de instrutoria realizada durante a jornada de trabalho, sem compensação de
carga horária;
VII - de instrutoria sem prévia formalização em processo administrativo
específico;
VIII - realizadas no usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas
ou não.
Parágrafo único. O disposto nos incisos VI, VII e VIII se aplica a servidor que atuar
como instrutor em ações de desenvolvimento executadas no Coaf e que tem exercício em
outro órgão ou entidade.
Art. 5º A GECC deverá ser calculada e paga por hora trabalhada, considerando a
natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida, bem como a formação acadêmica
ou a experiência comprovada do servidor, observada a tabela disposta no Anexo I desta
Portaria.
§ 1º Para efeitos do cálculo da GECC, a hora trabalhada deverá ser calculada em
hora cheia.
§ 2º Os percentuais da GECC incidem sobre o maior vencimento básico da
Administração Pública Federal, conforme divulgado pelo Órgão Central do Sipec.
§ 3º A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte)
horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e
com aprovação prévia do Presidente do Coaf, respeitado o limite de acréscimo de até 120
(cento e vinte) horas de trabalho anuais.
Art. 6º As horas trabalhadas remuneradas por GECC, quando desempenhadas
durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano,
contado da data do término da atividade.
§1º O disposto no caput não se aplica ao servidor participante de Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, desde que tenham sido cumpridas as entregas pactuadas com o
órgão ou a entidade, na forma prevista em legislação específica.
§2º Será solicitada a liberação do servidor durante o horário de trabalho à sua
chefia imediata, para anuência e posterior remessa ao dirigente máximo do órgão ou entidade
de exercício, ou a quem este delegar.
§3º O controle da compensação de horas, quando couber, é de responsabilidade da
chefia imediata do servidor, que deverá atentar ao disposto sobre o tema em atos normativos
vigentes.
Art. 7º Outras orientações de natureza operacional, complementares ao disposto
nesta Portaria e em conformidade com a legislação vigente poderão ser expedidas pela Codes
da Secretaria-Executiva (Secre) com vistas a definir, detalhar e esclarecer procedimentos
relacionados à concessão da GECC.
Parágrafo único. As orientações de que trata o caput poderão ser veiculadas em
qualquer formato, inclusive mediante utilização de recursos visuais, a exemplo de infográficos
e fluxogramas, e divulgadas preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LIÁO