PORTARIA CARF Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CARF Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria CARF/MF nº 20.176, de 31 de
agosto de 2020, que estabelece procedimentos
relativos ao acompanhamento e controle do
cumprimento de prazos regimentais, metas de
produtividade e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos IV e XII, e o art. 61, § 2º, incisos IV e
XIII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria CARF/MF nº 20.176, de 31 de agosto de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
........................................
Art. 12-A. A emissão de Despacho de Diligência pelo Presidente de Turma para
determinar a realização da diligência, de ofício ou por proposta pelo conselheiro relator, na
forma prevista no art. 58, inciso XIII, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF
nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, equipara-se à indicação para a pauta, pelo conselheiro, de
processo apto para julgamento, e corresponde à emissão de Resolução pela turma julgadora.
§1º As Horas Estimadas - HE do processo objeto da equiparação prevista no
caput serão computadas relativamente à reunião de julgamento do mês em que a
diligência for proposta pelo relator ou, quando determinada de ofício, do mês em que
expedido Despacho de Diligência pelo presidente da turma.
§2º A proposta do conselheiro relator ou o Despacho de Diligência, quando
este for proferido de ofício, conterá relatório, fundamentação da proposta de diligência
e indicará as providências a serem cumpridas pelo órgão executor da diligência, sendo
dispensada a ementa e aplicando-se subsidiariamente as normas relativas à emissão de
Resolução pela turma julgadora.
§3º O disposto no caput não se aplica para o efeito de comprovar a
assunção de acervo processual extraordinário, de que trata o art. 2°, §1°, inciso II, da
Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025.
........................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 27/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/06/2025 e fim às 23h59min do dia
27/06/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 23 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 15586.720054/2019-47 - Recorrente: BONACOSSA ADVOCACIA &
CONSULTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
2 - Processo nº: 19515.000299/2010-19 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO
PAULISTA WALL STREET RESIDENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 10880.659748/2011-70 - Recorrente: CS PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.957963/2011-33 - Recorrente: CS PARTICIPACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
5 - Processo nº: 12448.904205/2018-23 - Recorrente: CSN ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
6 - Processo nº: 19515.722364/2011-33 - Recorrente: FANEP COMERCIO DE
MAQUINAS E ABRASIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19515.722365/2011-88 - Recorrente: FANEP COMERCIO DE
MAQUINAS E ABRASIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 11516.723124/2012-15 - Recorrente: FORMACCO
EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10950.723072/2012-95 - Recorrente: JUMP REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.907720/2011-54 - Recorrente: POLY VAC SA INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.972524/2011-51 - Recorrente: POLY VAC SA INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15758.000457/2010-19 - Recorrente: PREDIAL ADMINISTRACAO E
PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 13005.901901/2014-26 - Recorrente: PREMIUM TABACOS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 10880.908864/2013-90 - Recorrente: REVITA ENGENHARIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
15 - Processo nº: 10805.722575/2012-17 - Recorrente: SOLVAY DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.720038/2011-59 - Recorrente: SOLVAY DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16306.000003/2011-18 - Recorrente: SOLVAY DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
18 - Processo nº: 10865.721133/2011-68 - Recorrente: STERLIX AMBIENTAL
TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
19 - Processo nº: 10932.720136/2012-14 - Recorrente: TURY DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
20 - Processo nº: 10380.729842/2017-20 - Recorrente: T. ROCHA PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 27/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/06/2025 e fim às
23h59min do dia 27/06/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home
DIA 23 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
1 - Processo nº: 10166.904788/2015-81 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.724304/2015-11 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.724308/2015-08 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10166.909698/2011-52 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.909699/2011-05 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.919223/2014-41 - Recorrente: IN-HAUS INDUSTRIAL
E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.926312/2014-44 - Recorrente: IN-HAUS INDUSTRIAL
E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.944278/2014-90 - Recorrente: IN-HAUS INDUSTRIAL
E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
9 - Processo nº: 16561.720084/2011-47 - Recorrente: SALTMONT
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16561.720085/2011-91 - Recorrente: SALTRIVER
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 18/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
1 - Processo nº: 18088.720404/2011-27 - Recorrente: ELISEU FRANCISCO
BATISTA MATAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18088.720241/2011-82 - Recorrente: ELISEU FRANCISCO
BATISTA MATAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10140.721514/2011-12 - Recorrente: PRÁTICA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
4 - Processo nº: 16004.720122/2014-20 - Recorrente: PARDO ODONTOLOGIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
5 - Processo nº: 10850.723063/2014-94 - Recorrente: RODOBENS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10850.904108/2014-20 - Recorrente: RODOBENS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
7 - Processo nº: 10380.726830/2013-10 - Recorrente: SAO MATHEUS
COMERCIAL DE GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10580.729134/2011-47 - Recorrente: SARAIVA FERRAZ APOIO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
9 - Processo nº: 16004.720263/2012-81 - Recorrente: PARDO ODONTOLOGIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10340.721745/2021-41 - Recorrente: PLATINA COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
11 - Processo nº: 10935.722717/2012-61 - Recorrente: TV OESTE DO PARANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
12 - Processo nº: 13864.720139/2015-40 - Recorrente: COLONIAL SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
13 - Processo nº: 10166.722462/2012-94 - Recorrente: ONCOTEK INSTITUTO DE
TRATAMENTOS ONCOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
14 - Processo nº: 10880.972099/2016-12 - Recorrente: MENDES JUNIOR
TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
15 - Processo nº: 10880.998082/2011-72 - Recorrente: PLANSERVI ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 17/06/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
1 - Processo nº: 10283.720712/2016-49 - Recorrente: AUTO ONIBUS LIDER LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.015360/2009-33 - Recorrente: BIANCHI & DE VUONO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2 - PER/DCOMP
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
3 - Processo nº: 16306.721236/2011-40 - Recorrente: TSL - ENGENHARIA,
MANUTENCAO E PRESERVACAO AMBIENTAL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16306.721237/2011-94 - Recorrente: TSL - ENGENHARIA,
MANUTENCAO E PRESERVACAO AMBIENTAL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
5 - Processo nº: 10980.911333/2013-56 - Recorrente: ARAUCO DO BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3 - SIMPLES
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
6 - Processo nº: 11080.733455/2014-92 - Recorrente: SP AGÊNCIA DE EVENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4 - PENALIDADES DIVERSAS - 1
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
7 - Processo nº: 10166.722216/2015-85 - Recorrente: PMH PRODUTOS
MEDICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.726996/2014-51 - Recorrente: PMH PRODUTOS
MEDICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
9 - Processo nº: 10120.728917/2011-21 - Recorrente: ESTRELA DISTRIBUIDORA
DE ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
10 - Processo nº: 10166.721847/2012-34 - Recorrente: TRADING POST
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5 - IRRF
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11 - Processo nº: 10320.728179/2019-12 - Recorrente: EPENG - EMPRESA
PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6 - PENALIDADES DIVERSAS - 2
12 - Processo nº: 11080.732795/2014-04 - Recorrente: SP AGÊNCIA DE
EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
13 - Processo nº: 16327.721157/2012-71 - Recorrente: BTG PACTUAL
CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
14 - Processo nº: 10166.730560/2012-03 - Recorrente: EMPRESA JUIZ DE FORA
DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.720730/2018-96 - Recorrente: NR SUCATAS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 7 - ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS - SÚMULA CARF Nº 82
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
16 - Processo nº: 11020.723825/2013-15 - Recorrente: VIGANO, BASSO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
17 - Processo nº: 12448.721603/2012-11 - Recorrente: MEDCOR SERVICOS
CARDIOLOGICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária