PORTARIA Nº 88 - 3ª PROURB, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 88 - 3ª PROURB, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Promotora de
Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo
7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da
Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público
do Distrito Federal e dos Territórios;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover as ações
necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e, no presente
caso, nos termos dos artigos 182 e 225, da Constituição Federal e do artigo 134 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, para a proteção do ordenamento territorial e do meio
ambiente natural e urbano, objetivando propiciar bem-estar e qualidade de vida aos
moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil - IC, do Procedimento Preparatório
- PP e dá outras providências;
CONSIDERANDO as atribuições da PROURB elencadas no art. 22 da Resolução
nº 90 do Conselho Superior do MPDFT, em especial: a) zelar pela observância do contido
na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento
do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de
Ordenamento Territorial (PDOT), nos Minuta de Portaria nº 89/2025 (2287350) SEI
19.04.0365.0065745/2025-86 / pg. 1 Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas
relacionadas à ordem urbanística (inciso II); b) elaborar e executar a política institucional
de defesa da ordem urbanística e de prevenção e repressão ao parcelamento irregular ou
ilegal do solo (inciso V); c) zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças
urbanísticas determinadas por lei; (inciso XIV); d) fiscalizar as entidades e os órgãos
públicos do Distrito Federal responsáveis pela execução da política pública urbana,
habitacional e de regularização fundiária, no que concerne à atividade-fim relacionada à
área de sua atuação (inciso XVI);
CONSIDERANDO as informações obtidas nos autos do Procedimento
Administrativo nº 08192.138452/2022-89 que demonstraram a existência de diversas
edificações nos Trechos I e III de Vicente Pires que estão acima do limite máximo de altura
permitido para a localidade;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar estes fatos e promover as medidas
necessárias para adequação dos imóveis aos parâmetros urbanísticos.
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística
resolve INSTAURAR O PRESENTE
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
para identificar as edificações dos Trechos I e III de Vicente Pires que estão
acima do limite máximo de altura permitido e promover as medidas necessárias para
adequação dos imóveis aos parâmetros urbanísticos estabelecidos.
Determino a adoção das seguintes providências:
1) Autue-se a presente portaria, com os documentos anexos, promovendo-se os
registros necessários;
2) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, nos termos do que
determina o art; 5º, § 2º da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT;
3) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução nº 66,
de 17.10.2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de
prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
4) À Secretaria: Oficie a SEDUH, via PGJ, requisitando informações sobre a
existência de estudos e/ou projetos para alteração dos parâmetros de altura e nº de
andares dos edifícios localizados nos trechos I e III de Vicente Pires.Prazo: 20 (vinte) dias
úteis.
5) À Análise Processual:
a) Produza relatório destacando quais são as edificações irregulares na Região
Administrava de Vicente Pires identificadas no procedimento, especificando a que trecho
elas pertencem e as diligências que em relação a elas já foram realizadas pela DF Legal.
b) No mesmo relatório relate o andamento da Ação Civil Pública nº 0706314-
89.2023.8.07.0018, destacando as edificações irregulares mencionadas no processo,
especificando a que trecho elas pertencem e as diligências que em relação a elas já foram
realizadas pela DF Legal.
6) À ATURB: Solicito a realização de estudo quanto aos parâmetros de altura de
edifícios definidos para os Trechos I e III do Setor Habitacional Vicente Pires.
CARLA BEATRIZ DE MORAES OLIVEIRA LOPES
Promotora de Justiça