PORTARIA Nº 41, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 41, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da competência delegada através da Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.444 de
26/05/2023, publicada no DOU de 29/05/2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº
385, de 25 de agosto de 2021, na Portaria nº 514, de 08 de novembro de 2022, na Lei nº
14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002,, e no
que consta no Processo nº 21026.000572/2025-37, resolve:
Art. 1º Cadastrar sob o nº BR-MS0763, a empresa VIPOSA S.A., CNPJ:
83.054.437/0003-05, situada à Avenida Maria José Colombo, nº 851 - Distrito Industrial
José Marques, município de Nova Andradina/MS, na qualidade de empresa que realiza
tratamento fitossanitário com fins quarentenários, sem prestação de serviço para terceiros,
em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da
Agricultura e Pecuária, na modalidade tratamento térmico por ar quente forçado.
Art. 2º A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos
federais, estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da
agricultura, saúde, meio ambiente e segurança do trabalhador.
Art. 3º A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica de sanidade
vegetal da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato
Grosso do Sul, qualquer alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro no prazo
de trinta dias da ocorrência, acompanhada da documentação correspondente.
Art. 4º A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser
requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 5º O cadastro de que trata esta Portaria terá validade indeterminada,
estando a empresa sujeita à fiscalização e observância das disposições da Portaria nº 385,
de 2021, e da legislação relacionada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO